Estudos Jurídicos em Comemoração do Centenário da AAFDL Volume I

7,50 €
6,75 € Poupa 10%
Com IVA | ENTREGA: 1 A 3 DIAS ÚTEIS (EM REGRA)

CONTRIBUTO PARA O PRESENTE E FUTURO DOS MEIOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Quantidade

  • Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€ Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€

NOTA DE ENQUADRAMENTO DO VOLUME I

1. A arbitragem administrativa constitui uma realidade de enorme relevância no contexto do ordenamento jurídico português. Se, no passado, a arbitragem administrativa se cingia ao domínio dos contratos e da responsabilidade civil extracontratual da Administração, a verdade é que o legislador foi, paulatinamente, dilatando o seu espaço, sendo hoje inclusivamente admissível, em termos gerais, a arbitrabilidade de questões relativas à legalidade de quaisquer atos administrativos. Ao acolher, em termos tão amplos, a arbitragem no setor em causa, o legislador deixou de a perspetivar como um modo excecional de resolução de litígios, para a conceber como um modo normal de solucionamento de diferendos jurídico-administrativos, a par do sistema de justiça público.
Trata-se de um novo paradigma, que, mais recentemente, conheceu o seu ponto alto com a revisão, de 2015, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e com a revisão, de 2017, do Código dos Contratos Públicos. Não é, no entanto, expectável que esse processo evolutivo fique por aqui, sendo cada vez mais audíveis as vozes que reclamam, com propriedade, o surgimento de uma lei sobre arbitragem administrativa, com o inerente afastamento da Lei da Arbitragem Voluntária, inequivocamente moldada para litígios de índole privada.

2. Em face do quadro descrito, a presente obra surge em boa hora: o debate em torno dos meios de resolução alternativa de litígios deve continuar presente e, nesse panorama, a arbitragem deve merecer particular atenção, por parte da doutrina. Visando contribuir para tal discussão, apresentam-se, no presente volume desta publicação, diversos estudos, com especial incidência em matéria de arbitragem de Direito Administrativo. (...)

ÍNDICE

PREFÁCIO

Fazer mais, melhor e diferente. - Gonçalo Martins dos Santos
NOTA DE ENQUADRAMENTO DO VOLUME I - Tiago Serrão

A ARBITRAGEM DESPORTIVA
Ana Celeste Carvalho

A JURISDIÇÃO ARBITRAL ADMINISTRATIVA
Dora Lucas Neto

EQUIDADE NA ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA: AINDA A QUEREMOS?
José Mário Ferreira de Almeida

DO REGIME GERAL DO DECURSO DO PRAZO DA ARBITRAGEM
Paulo Otero

ARBITRAGEM E OUTROS MEIOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS: entre a efectividade e as dúvidas
Ricardo Pedro

A PUBLICIDADE DAS DECISÕES ARBITRAIS ADMINISTRATIVAS: ALGUMAS REFLEXÕES
Tiago Serrão / Marco Caldeira

9789726292029

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Tiago Serrão, Ana Celeste Carvalho, Dora Lucas Neto, José Mário Ferreira de Almeida, Paulo Otero, Ricardo Pedro, Marco Caldeira
Co-Autores
Coordenação Científica de Tiago Serrão
Referência
9789726292029
Páginas
183
Local de Edição
Lisboa (2018)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.