O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas 2.ª Edição

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COMENTÁRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA

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Nota prévia à 2.ª edição

Nos dez anos de vigência do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas - brevíssimas reflexões, em forma tópica

A obra em apreço nasceu motivada pela necessidade de análise do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (RRCEE), numa perspectiva essencialmente jurisprudencial. A esse repto responderam os Autores convidados, tendo a obra sido lançada em Fevereiro de 2017 e conhecido ampla divulgação em colóquios realizados em Lisboa, Porto e Faro, no decorrer do mesmo ano civil1, ou seja, em vésperas de comemoração do décimo aniversário da entrada em vigor do referido regime, aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
Tendo a tiragem, correspondente à 1.ª edição da obra em alusão, esgotado, julgou-se oportuna a preparação de uma 2a edição, composta por um texto novo - dedicado à unificação da responsabilidade extracontratual e contratual - e por diversas actualizações aos textos e às anotações constantes da edição anterior, fruto dos arestos entretanto proferidos e que, nessa sequência, se tornaram publicamente conhecidos. Mereceu igualmente actualização a listagem de jurisprudência (levada a cabo pelo Dr. Ricardo Oliveira, a quem se reitera o agradecimento pela tarefa da sua elaboração) que integra esta obra, e que se encontra electronicamente disponível.
Em data redonda como aquela que se comemora, os coordenadores decidiram, em jeito de balanço, expressar algumas notas, precisamente, quanto ao regime jurídico em referência e a alguns aspectos conexos ao mesmo, designadamente, em face do que tem sido a sua - ainda tímida - aplicação. E o que se fará no imediato. Tendo em atenção que este regime incide sobre a responsabilidade do Estado numa tripla (quádrupla?) dimensão - administrativa, judicial e legislativa em concretização do artigo 22° da Constituição da República Portuguesa, cumpre apreciar a sua incidência em todas estas vertentes, ainda que de forma breve.
Vale a pena realçar, preliminarmente, que se assiste a um persistente estado de atraso da justiça na decisão das acções de efectivação da responsabilidade pública, sobretudo no plano da função administrativa, facto que explica que estejamos ainda a assistir, mormente nos tribunais superiores, a julgamentos com base na legislação anterior ao RRCEE. O Decreto-Lei 48.051, de 21 de Novembro de 1967, constitui ainda direito vivo, na prática dos nossos tribunais. Se é verdade que muitas acções de efectivação da responsabilidade se afiguram complexas da perspectiva da análise da matéria de facto, e sensíveis quanto às consequências de Direito, não deixa de ser preocupante a constante dilação entre a propositura da acção - da qual por vezes já dista a prática do facto lesivo um ou dois anos - e a prolação da decisão final, com o inerente trânsito em julgado. A ponto de, numa das últimas condenações do Estado português pelo Tribunal de Estrasburgo, este ter considerado "impressionante" (frappant) o prazo de 9 anos, 11 meses e 25 dias que a Justiça Administrativa consumiu até proferir decisão final (pelo Supremo Tribunal Administrativo - STA) num caso de alegada (e desconsiderada) negligência médica. Mas, infelizmente, há casos em que o prazo em apreço é ainda superior4, sendo este quadro, a vários títulos, incompreensível e inquietante num Estado de Direito.

Índice Interactivo

9789726292043

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro e Tiago Serrão
Referência
9789726292043
Páginas
921
Local de Edição
Lisboa (2018)
Observações
2.ª Edição

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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