Questões Atuais de Direito Local N.º 17

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Nota de Abertura

Artigos

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Sobre o direito do património cultural arqueológico: alguns aspetos fundamentais
Juliana Ferraz Coutinh

La reconstrucción dei marco jurídico-administrativo dei desarrollo local en Espana en el marco de la reforma de 2013 - Sostenibilidad y racionalización de la administración local en España
Andrés Boix Palop

Relatório sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional (sumários de acórdãos publicados na Revista de 2014 a 2017)
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Anotação

O Acórdão n.° 532/2017 do Tribunal Constitucional e o poder local
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Informação de Jurisprudência Outubro/Dezembro de 2017
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Questões Atuais

Mais um parecer "fora da caixa"? - O parecer do ICNF no âmbito da nova redação do art. 16.° do SDFCI e os pareceres em função da localização do RJUE
Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes

Recessões
Francisco Javier Sanz Larruga, António Rebordão Montalvo, António Cândido de Oliveira

Resumos

9772183130171

Ficha informativa

Autor(es)
Direção de António Cândido de Oliveira
Editor
AEDRL
Referência
9772183130171
Páginas
151
Local de Edição
Braga (2018)