Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo - Volume II

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4.ª EDIÇÃO

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Nota prévia à 4.ª edição

1. A 3.ª edição dos Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo (2016) esgotou-se. Urge, por isso, fazer retornar esta obra às livrarias.
2. Poderia ter-se optado por uma simples reimpressão. Mas na lógica da análise dinâmica e aprofundada do novo Código do Procedimento Administrativo, a Coordenação decidiu promover uma nova edição, com um novo texto.
3. O novo texto versa sobre o princípio da cooperação leal (artigo 19.º do CPA), nos seus desdobramentos: cooperação entre Administrações nacionais, e entre estas e as instituições europeias. Trata-se de um princípio que há muito acompanha o Direito da União Europeia (hoje plasmado no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia) e que se espelha na Constituição portuguesa quando esta apela ao aprofundamento da integração europeia num espírito de solidariedade construído entre os Estados membros (cfr. o artigo 7.º, n.º 6). Mas a essa versão operacionalizada entre Estados, mais política, acresce também uma versão entre Administrações, mais executiva, traduzindo a europeização das Administrações nacionais e a necessária articulação entre estas e a Administração da União Europeia, além de oxigenar a lógica de cooperação transfonteiriça.
4. Alguns dos textos publicados em edições anteriores contam com pequenos aperfeiçoamentos e/ou actualizações, que se encontram devidamente assinalados.
5. A Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa continua a dar pronta e eficaz resposta à necessidade de publicação destas obras, facto que, chegados à 4.ª edição, importa realçar e agradecer.
6. Renovamos, por fim, os agradecimentos à disponibilidade, empenho e riqueza dos contributos de muitos e de todos os autores que nos Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo participam.

Plano da obra
VOLUME II

| Procedimento regulamentar - Ana Raquel Gonçalves Moniz
| Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo - Miguel Lucas Pires
| As novidades em matéria de notificações no Código do Procedimento Administrativo de 2015 - Ricardo Branco
| A prova no novo CPA - Pedro Fernández Sánchez
| A correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva – Uma primeira leitura das normas do novo Código do Procedimento Administrativo sobre a participação dos interessados no procedimento do ato administrativo - Pedro Machete
| A decisão no novo Código do Procedimento Administrativo - Tiago Antunes
| Procedimento administrativo e taxas - Ricardo Pedro
| A comunicação prévia no novo Código do Procedimento Administrativo - João Miranda

PARTE IV - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA

| Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no novo Código do Procedimento Administrativo - Pedro Moniz Lopes
| A invalidade do acto administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo: as alterações mais relevantes - Licínio Lopes Martins
| Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto administrativo - Luís Heleno Terrinha
| O artigo 168º, nº 7 do Código do Procedimento Administrativo: texto e contexto - Dulce Lopes
| Eficácia e Caducidade no Direito Administrativo Comum - Sara Younis Augusto de Matos
| A eficácia dos atos administrativos no novo Código do Procedimento Administrativo. Em especial, a eficácia retroativa - Alexandra Leitão
| A “revogação” do acto administrativo: uma noção pequena - Carla Amado Gomes
| A figura da “anulação administrativa” no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015 - Marco Caldeira
| A tutela executiva dos particulares no novo Código do Procedimento Administrativo - Cecília Anacoreta Correia
| Os procedimentos administrativos de segundo grau no novo CPA - Jorge Silva Sampaio e José Duarte Coimbra
| Os contratos da Administração Pública no novo CPA - Pedro Melo
| A actividade sancionatória da Administração e o novo Código do Procedimento Administrativo - Licínio Lopes Martins

Índice Interativo

9789726291923

Ficha informativa

Autor(es)
Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão (coord.)
Editor
AAFDL EDITORA
Referência
9789726291923
Páginas
640
Observações
4.ª Edição
Local de Edição
Lisboa (2018)

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