A Arbitragem Administrativa em Debate: Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos

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Nota prévia

1. A arbitragem administrativa é um instituto vivo, que procura o seu lugar no contexto dos meios de resolução de litígios, não só em Portugal como em outros países.
Centrando a atenção no nosso país - por vezes considerado um case study nesta matéria muito se tem avançado no que toca à compreensão do âmbito da arbitrabilidade administrativa, da relação com as diferentes dimensões da garantia de tutela jurisdicional efetiva e da sua organização e funcionamento.
A estes avanços não faltam recuos e chamadas de atenção para que se acautelem as especificidades que os meios de resolução de litígios jurídico-administrativos sempre devem garantir.
Um compromisso sério com o Direito Administrativo atual impede o jurista de ficar alheio ao faturo que deve ser reservado à arbitragem administrativa. Este livro pretende oferecer um modesto contributo para o referido desiderato.

2. A luz do brevíssimo contexto referido, a arbitragem administrativa tem-se revelado um instituto objeto de preocupação do legislador nacional, nomeadamente, aquando da revisão de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ("CPTA"), razão pela qual, e na sequência de anterior livro - Arbitragem e Direito Público - se identificaram várias questões relativas aos problemas gerais da arbitragem administrativa para serem debatidas em sede de Conferência. De entre as referidas questões destacam-se as seguintes:

i)    Que lições retirar do CPTA?
ii)    Institucionalização da arbitragem administrativa?
iii)    Arbitragem administrativa: voluntária ou necessária?
iv)    Implementação de uma segunda instância arbitral?
v)    Que papel para o Ministério Público na arbitragem administrativa?
vi)    Necessidade de um regime específico para assegurar a posição dos contra-interessados e de terceiros?
vii)    Publicidade das decisões arbitrais administrativas e audiência pública?
viii)    Que fundamentos específicos de impugnação e que recursos se devem admitir?

3. Posteriormente, o legislador do Código dos Contratos Públicos ("CCP"), recentemente alterado5, veio dedicar a sua atenção à arbitragem em matéria de contratos públicos. Não só porque parte dos problemas gerais da arbitragem administrativa se refletem na arbitragem em matéria daqueles contratos, mas ainda porque se tornou oportuna e necessária uma análise especificamente dedicada às novas normas previstas no CCP, elegeram-se ainda três temas relativos à arbitragem no âmbito dos contratos públicos para objeto de análise neste livro:

i) Âmbito da arbitragem,
ii) Arbitragem ad hoc,
iii) Arbitragem institucionalizada.

4. Assim, o presente livro é constituído por duas partes: a primeira Parte
é dedicada aos problemas gerais da arbitragem administrativa, e a segunda parte debruça-se sobre a arbitragem no âmbito do CCP. Como se observou, uma vez que a Academia não deve ficar indiferente aos referidos problemas e desenvolvimentos legais, e tal como já se fez relativamente a outros temas estruturantes do Direito Administrativo - Procedimento Administrativo, Contencioso Administrativo, Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas e, mais recentemente Contratação Pública - convidaram-se prestigiados autores para este estudo e reflexão.
Last but not least, tal como aconteceu com os livros relativos aos referidos temas de Direito Administrativo, o presente sai com a chancela da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, cuja disponibilidade e empenho se agradece. Assinala-se que foi conferida total liberdade aos autores quanto à redação dos textos, nomeadamente, quanto à conformidade ou não ao Acordo Ortográfico vigente.

Lisboa, fevereiro de 2018

9789726291862

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro
Referência
9789726291862
Páginas
333
Local de Edição
Lisboa (2018)