• A Autonomia Legislativa Regional
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A Autonomia Legislativa Regional

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Fundamentos das relações de prevalência dos actos legislativos estaduais e regionais

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PREFÁCIO

1. 0 estudo do Senhor Licenciado Carlos Blanco de Morais, que a Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ora publica, tem por base e dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada em 1988 naquela Faculdade e cuja defesa lhe mereceu a aprovação com distinção.
Tivemos então o ensejo de orientar a sua elaboração e, por isso mesmo, também de integrar o júri das provas do autor desta obra, testemunhando o seu carácter inovador, bem como as qualidades de empenho científico e de argúcia intelectual que ela revelava.
2. Não eram, aliás, por nós ignorados um e outras, pois o Senhor Licenciado Carlos Blanco de Morais fora nosso aluno na disciplina de Direito Constitucional, do Curso Geral, no ano lectivo de 1976/1977 e, depois, connosco colaborara como Assistente Estagiário, a partir do ano lectivo de 1984/1985.
Conhecíamos, portanto, a sua dedicação à Escola, a seriedade das pesquisas a que procedia, a inteligência das reflexões que sobre o material recolhido sempre fazia incidir, a criatividade de um espírito inquieto e imaginativo.
Como conhecíamos o apreço que cultivara desde a entrada na Faculdade pelo mesmo tema que viria a merecer a escolha da dissertação de Mestrado.
3. Simplesmente, se essa dissertação retratava os indiscutíveis méritos do candidato, ele revelava, ainda, do mesmo modo, aquelas, felizmente escassas, arestas científicas carecidas de retoques ulteriores.
Aqui a propensão para a prolixidade, de uma desenvoltura formal nem sempre disciplinada.
Ali uma vivacidade temática, uma sistematização dispensiva, ou uma tendência para a investigação horizontal.
Tudo pecados veniais perante o saldo positivo inquestionável do estudo e do seu autor. Pecados que o seu percurso, hoje já avançado, para o doutoramento poderia, sem grande esforço redimir.
Ora, o que nos oferece de agradavelmente surpreendente o texto que se publica é já a reformulação, o enriquecimento e a melhoria apreciável da versão original em que se baseou.
De facto, esta foi adaptada à revisão constitucional de 1989, mas, de igual modo, viu alargado o âmbito da análise e aprofundadas considerações atinentes quer à l quer à II Parte.
Por outro lado, o texto ganhou em clareza, concisão e, genericamente, acessibilidade para o leitor, iniciado ou leigo.
4. Tem, pois, este leitor à sua disposição o primeiro trabalho desenvolvido sobre o tema versado, que inclui dados, a todos os títulos, muito úteis sobre os sistemas jurídicos italiano e espanhol.
Tem ainda nas suas mãos uma feliz simbiose entre o rigor académico e a utilidade prática, para Administração Pública e Tribunais, bem evidente, em larga medida, por exemplo, no tratamento de critérios objectivos de resolução de colisões entre leis estaduais e regionais e no exame das esferas de competência associadas às duas modalidades de actos legislativos.
Eis razões mais do que suficientes para justificarem o interesse e mesmo o atractivo editorial da presente obra.
Assim a receptividade que venha a ter constitui, além do mais, factor adicional de estímulo na carreira universitária que o autor está a trilhar e que é feita de muitos desafios e obstáculos que se espera venha a vencer com sucesso e sem delongas excessivas.
MARCELO REBELO DE SOUSA
Lisboa, 31 de Dezembro de 1992

1948

Ficha informativa

Editor
AAFDL
Autor(es)
Carlos Blanco de Morais
Páginas
690
Local de Edição
Lisboa (1993)