Código dos Contratos Públicos

2.ª EDIÇÃO - 1.ª REIMPRESSÃO - ATUALIZADA COM AS DECLARAÇÕES DE RETIFICAÇÃO N.º 36-A/2017, DE 30/10 E 42/2017, DE 29/11

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2.ª EDIÇÃO ATUALIZADA COM AS DECLARAÇÕES DE RETIFICAÇÃO N.º 36-A/2017, DE 30/10 E 42/2017, DE 29/11

NOTA INTRODUTÓRIA À 2.a EDIÇÃO

Esgotada a primeira edição deste Código dos Contratos Públicos, a mera publicação da Declaração de Rectificação n.° 36-A/2017, de 30 de Outubro (publicada no Diário da República, l.a Série, n.° 209, de 30 de Outubro de 2017), já inviabilizaria a simples reimpressão.

Porém, o facto - algo insólito - de a Declaração de Rectificação enfermar de diversos erros determinou ainda a necessidade da sua própria correcção, o que veio agora a ser feito através da Declaração de Rectificação n.° 42/2017, de 29 de Novembro (publicada no Diário da República, 1 ,a Série, n.° 231, de 30 de Novembro de 2017). Tais circunstâncias impõem a presente re-edição.

Esta segunda edição apresenta, por conseguinte, a versão integral do Código dos Contratos Públicos, na redacção que resulta da Declaração de Rectificação n.° 36-A/2017, tal como recentemente rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 42/2017.

Além disso, esta nova edição inclui ainda o texto preambular e as disposições introdutórias do diploma de aprovação da revisão do Código, por se afigurar que, por um lado, a descrição feita pelo legislador no preâmbulo poderia ajudar o leitor a ter uma primeira visão geral sobre as principais alterações introduzidas no Código dos Contratos Públicos e que, por outro lado, seria útil ao intérprete poder consultar as normas do próprio Decreto-Lei n.° 111 -B/2017, em especial as relativas à sua entrada em vigor e à respectiva aplicação no tempo.

Por fim, a presente edição apresenta ligeiras alterações no que respeita à apresentação gráfica do texto, com vista a torná-lo mais facilmente legível.

Lisboa, Dezembro de 2017

Marco Caldeira
Tiago Serrão

9789726291732

Ficha informativa

Autor(es)
Marco Caldeira, Tiago Serrão
Editor
AAFDL EDITORA
Referência
9789726291732
Páginas
319
Observações
2.ª Edição (1.ª Reimpressão)
Local de Edição
Lisboa (2018)