• Coletânea de Legislação de Direito Administrativo
Coletânea de Legislação de Direito Administrativo

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Nota introdutória à 2.ª edição

Dado que se esgotou, muito rapidamente, a tiragem da 1.ª edição da presente Coletânea, procedeu-se, sem delongas, a uma nova edição - e não a uma mera reimpressão na medida em que a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, por via do Decreto-Lei n.° 138/2017, de 10 de novembro, conheceu importantes modificações.

Deste modo, por comparação com a primitiva edição, alterou-se unicamente o referido diploma legal, que abre a presente Coletânea.

Não pode, naturalmente, deixar de se agradecer à comunidade jurídica, que tão bem recebeu a presente publicação, e à AAFDL Editora, pela diligência evidenciada na preparação da mesma.

Lisboa, Novembro de 2017

| LEI ORGÂNICA DO XXI GOVERNO
| CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO
| PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
| ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
| LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS
| CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985
| QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
| REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO
| REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS
| REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS
| REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA
| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
PROFISSIONAIS
| REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
| LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
| LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL
| REGIME JURÍDICO DO RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
| ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
| CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
| REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR
| REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL
| ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

Índice interativo

9789726291701

Ficha informativa

Autor(es)
Carla Amado Gomes e Tiago Serrão
Editor
AAFDL
Referência
9789726291701
Páginas
807
Observações
2.ª Edição revista e atualizada
Local de Edição
Lisboa (2017)