Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e Legislação Complementar

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Código da Insolvência
Decreto-Lei n.° 53/2004, de 18 de Março

Contém as seguintes alterações:
— Retificação n.° 21/2017, de 25 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 79/2017, de 30 de Junho
— Decreto-Lei n.° 26/2015, de 6 de Fevereiro
— Lei n.° 66-B/2012, de 31 de Dezembro
— Lei n.° 16/2012, de 20 de Abril
— Decreto-Lei n° 185/2009, de 12 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho
— Decreto-Lei n.° 282/2007, de 7 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Março
— Decreto-Lei n.° 200/2004, de 18 de Agosto

 - CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
 - PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
 - RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11/2012 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
 - O PROGRAMA REVITALIZAR
 - SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL (SIREVE)
 - PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES
 - ESTATUTO ADMINISTRADOR JUSTIÇA
 - PORTARIA N.º 51/2005 DE 20 DE JANEIRO
 - CONSIDERAÇÕES - USO ABUSIVO DO PER
 - CONSIDERAÇÕES - RECURSO DAS PESSOAS SINGULARES AO PER
 - MINUTAS (CARTA DE NEGOCIAÇÕES PER, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PER, IMPUGNAÇÃO- PER, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS - INSOLVÊNCIA, IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 130.º - INSOLVÊNCIA, REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA - PLANO DE PAGAMENTOS, REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA - PLANO DE PAGAMENTOS ALTERADO, VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS)

9789726291565

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
David Martins Cardoso, Filipa Ruano Pinto, Mónica Gonçalves Nunes
Referencia
9789726291565
Páginas
256
Local de Edición
Lisboa (2017)
Observaciones
2.ª Edição

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.