Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e Legislação Complementar

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Código da Insolvência
Decreto-Lei n.° 53/2004, de 18 de Março

Contém as seguintes alterações:
— Retificação n.° 21/2017, de 25 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 79/2017, de 30 de Junho
— Decreto-Lei n.° 26/2015, de 6 de Fevereiro
— Lei n.° 66-B/2012, de 31 de Dezembro
— Lei n.° 16/2012, de 20 de Abril
— Decreto-Lei n° 185/2009, de 12 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho
— Decreto-Lei n.° 282/2007, de 7 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Março
— Decreto-Lei n.° 200/2004, de 18 de Agosto

 - CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
 - PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
 - RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11/2012 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
 - O PROGRAMA REVITALIZAR
 - SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL (SIREVE)
 - PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES
 - ESTATUTO ADMINISTRADOR JUSTIÇA
 - PORTARIA N.º 51/2005 DE 20 DE JANEIRO
 - CONSIDERAÇÕES - USO ABUSIVO DO PER
 - CONSIDERAÇÕES - RECURSO DAS PESSOAS SINGULARES AO PER
 - MINUTAS (CARTA DE NEGOCIAÇÕES PER, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PER, IMPUGNAÇÃO- PER, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS - INSOLVÊNCIA, IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 130.º - INSOLVÊNCIA, REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA - PLANO DE PAGAMENTOS, REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA - PLANO DE PAGAMENTOS ALTERADO, VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS)

9789726291565

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
David Martins Cardoso, Filipa Ruano Pinto, Mónica Gonçalves Nunes
Reference
9789726291565
Pages
256
Editing Place
Lisboa (2017)
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