Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA

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Nota prévia à terceira edição

1. O livro Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA, publicado pela AAFDL Editora, constitui um trabalho de análise e reflexão sobre plúrimas temáticas e dimensões do Contencioso Administrativo português, de que
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), revistos em 2015, constituem os diplomas estruturais.

2. Publica-se agora uma 3.a edição dos Comentários à Revisão do ETAFe do CPTA, motivada pelo facto de se ter esgotado a 2.a edição. Pretende-se igualmente dar continuidade à construção de uma compreensão cuidada, aprofundada e aberta do Contencioso Administrativo.

3. A nova edição acrescenta, aos anteriores vinte e oito, cinco novos textos. Ampliam-se as linhas interpretativas no confronto com o Direito europeu, com os textos "Direito da União Europeia e Contencioso Administrativo" e "As relações do CPTA com a CEDH e a jurisprudência do TEDH", autonomizando-se um ponto sobre a correspondente temática (III.).
Ao ponto II - dedicado às Intersecções temáticas -, é aditado um texto sobre a "mediação como mecanismo de solução de litígios jurídico-administrativos'' (o que convoca a articulação do CPTA com a Lei n.° 29/2013, de 19 de abril, que "estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública").
Em sede de "modificações estruturais" ao CPTA (ponto V.), passa a ser objeto de específica análise a matéria transversal da "Agilização processual na revisão do processo administrativo".
Inclui-se, por último, nas "modificações particulares" ao CPTA (ponto VI.), uma reflexão sobre o seguinte tema: "A prova no processo administrativo: um desafio interminável".
Alguns textos, que se encontram devidamente assinalados, foram atualizados, mais ou menos cirurgicamente, para a nova edição, que agora se publica.

4. Os Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA são, em síntese, expressão do estado atual do debate na matéria; fazem emergir as principais características do sistema (nos seus aspetos processuais, mas também orgânicos e de organização e funcionamento), dialogam com outros regimes jurídicos, permitem resolver questões práticas e abrem pistas para o desenvolvimento de ulteriores investigações.

5. Cumpre agradecer ou renovar os agradecimentos aos muitos autores que para tal contribuíram.
É devido, uma vez mais, agradecer a disponibilidade e o empenho da AAFDL na concretização desta nova edição.

Os coordenadores

Índice interativo

9789726291442

Ficha informativa

Autor(es)
Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão (coord.)
Editor
AAFDL
Referência
9789726291442
Páginas
1052
Observações
3.ª Edição
Local de Edição
Lisboa (2017)

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