• Casos Práticos de Direito Administrativo I e II
Casos Práticos de Direito Administrativo I e II

Casos Práticos de Direito Administrativo I e II

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Nota Prévia

A publicação dos presentes casos práticos, acompanhados de tópicos de correção, visa, em primeiro lugar, familiarizar os alunos com a aplicação do Direito Administrativo a um determinado quadro factual descrito na hipótese.

A circunstância de se manterem os enunciados e os tópicos, tal como foram à data formulados, sem se proceder a qualquer alteração dos factos ou atualização das referências legais, foi duplamente intencional: por um lado, procuraram-se reproduzir os elementos que estiveram na base de processos de avaliação então realizados, funcionando como realidades históricas insuscetíveis de modificação; por outro lado, alerta os alunos para a complexidade intertemporal que as questões jurídico-administrativas podem suscitar, desde que, tendo ocorrido no passado, possam ainda hoje produzir efeitos.

Nada disto inviabiliza, naturalmente, que a feitura ou correção da resolução dos casos práticos, em sede de aulas de avaliação, procure fazer, sempre que possível, a "ponte" com o regime jurídico vigente.

A publicação dos presentes casos práticos e dos respetivos tópicos de correção visa transmitir e ensinar, neste último sentido, uma determinada maneira de pensar o Direito Administrativo: problematizante e ponderativa de soluções que refletem diferentes interesses e valores.

A presente coletânea encontra-se dividida em duas grandes partes, uma primeira dedicada ao Direito Administrativo I e uma segunda que respeita ao Direito Administrativo II.

Índice interativo

Paulo Otero
9789726291497

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Paulo Otero
Reference
9789726291497
Pages
221
Editing Place
Lisboa (2018)
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Reimpressão da edição de outubro de 2017

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.