• Casos Práticos de Direito Administrativo I e II
Casos Práticos de Direito Administrativo I e II

Casos Práticos de Direito Administrativo I e II

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Nota Prévia

A publicação dos presentes casos práticos, acompanhados de tópicos de correção, visa, em primeiro lugar, familiarizar os alunos com a aplicação do Direito Administrativo a um determinado quadro factual descrito na hipótese.

A circunstância de se manterem os enunciados e os tópicos, tal como foram à data formulados, sem se proceder a qualquer alteração dos factos ou atualização das referências legais, foi duplamente intencional: por um lado, procuraram-se reproduzir os elementos que estiveram na base de processos de avaliação então realizados, funcionando como realidades históricas insuscetíveis de modificação; por outro lado, alerta os alunos para a complexidade intertemporal que as questões jurídico-administrativas podem suscitar, desde que, tendo ocorrido no passado, possam ainda hoje produzir efeitos.

Nada disto inviabiliza, naturalmente, que a feitura ou correção da resolução dos casos práticos, em sede de aulas de avaliação, procure fazer, sempre que possível, a "ponte" com o regime jurídico vigente.

A publicação dos presentes casos práticos e dos respetivos tópicos de correção visa transmitir e ensinar, neste último sentido, uma determinada maneira de pensar o Direito Administrativo: problematizante e ponderativa de soluções que refletem diferentes interesses e valores.

A presente coletânea encontra-se dividida em duas grandes partes, uma primeira dedicada ao Direito Administrativo I e uma segunda que respeita ao Direito Administrativo II.

Índice interativo

Paulo Otero
9789726291497

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Paulo Otero
Referência
9789726291497
Páginas
221
Local de Edição
Lisboa (2018)
Observações
Reimpressão da edição de outubro de 2017