• Código dos Contratos Públicos
Código dos Contratos Públicos

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NOTA INTRODUTÓRIA

Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro, o Código dos Contratos Públicos constitui um marco incontornável no ordenamento jurídico Português.

Não obstante as sucessivas alterações de que já foi objecto desde a sua aprovação1, a publicação, em 2014, das novas Directivas em matéria de contratação pública (as Directivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro), com prazo de transposição até 18 de Abril de 2016, tornou imperiosa uma nova intervenção do legislador sobre o Código: a oitava em menos de uma década-.

Depois de um procedimento legislativo atribulado - que atravessou três Governos Constitucionais, que contou com a intervenção de duas comissões distintas (nenhuma das quais, todavia, responsável pela versão final do diploma) e cujo Anteprojecto foi alvo de acesas críticas em sede de discussão pública -, eis que, depois de um dilatado lapso temporal posterior à aprovação em Conselho de Ministros3, surge finalmente o Decreto-Lei n.° lll-B/2017, de 31 de Agosto, o qual, não se limitando a transpor as novidades das Directivas europeias de 2014, procede a uma extensa e profunda alteração do Código dos Contratos Públicos, operando nele, sem qualquer dúvida, a sua mais significativa revisão desde o início da respectiva vigência.

Não é este o local nem o momento para fazer uma apreciação global deste novo diploma - a seu tempo, a doutrina, a jurisprudência e, sobretudo, a prática administrativas não deixarão de pôr a descoberto todas as suas vantagens e inconvenientes.

Por ora, apresenta-se simplesmente, para maior comodidade dos leitores, o texto integral do Código dos Contratos Públicos revisto, tal como resulta da republicação em anexo ao Decreto-Lei n.° lll-B/2017 (cf. Diário da República, l.a Série, n.° 168, 2.° Suplemento, de 31 de Agosto, páginas 1949 a 2052), esperando que este livro possa facilitar o manuseamento do Código e a consequente familiarização com o regime agora aprovado.

Agradece-se à Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa a publicação, felicitando os seus responsáveis, da anterior e actual Direcções, por mais esta louvável iniciativa em prol da comunidade universitária e do público em geral.

Lisboa, 1 de Setembro de 2017

Marco Caldeira
Tiago Serrão

9789726291329

Ficha informativa

Autor(es)
Marco Caldeira, Tiago Serrão
Editor
AAFDL
Referência
9789726291329
Páginas
254
Local de Edição
Lisboa (2017)