• As Freguesias em Portugal. que Futuro?
As Freguesias em Portugal. que Futuro?

As Freguesias em Portugal. que Futuro?

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A presente obra, que tem fins essencialmente didáticos, visa fornecer as noções fundamentais e as ferramentas básicas a todos quantos pretendam trabalhar nesta área do direito. Nela se encontram os tópicos mais relevantes deste domínio jurídico, aqui expostos e desenvolvidos com base nas mais recentes alterações legislativas, desde a Lei n.° 31/2014, de 30 de maio (que aprovou a Lei das Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento e de Urbanismo), passando pelo Decreto-Lei n.° 80/2015, de 14 de maio (que reviu o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), e terminando com o Decreto-Lei n.° 136/2014, de 9 de setembro (que introduziu mais uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). De todas as alterações legislativas que estavam previstas, apenas não chegou a ver a luz do dia o Novo Código das Expropriações.

Atualizam-se, assim, as matérias tratadas na sua 1 .a edição em face das alterações legislativas entretanto produzidas e introduzem-se novas reflexões numa área do direito que tem vindo a evoluir para dar resposta aos novos problemas que a ocupação do território coloca.

9789899936676

Ficha informativa

Autor(es)
António cândido de Oliveira, Fernanda Paula Oliveira, Carlos José Batalhão
Editor
AEDRL
Referência
9789899936676
Páginas
110
Local de Edição
Braga (2017)