• A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador
A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador

A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador

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Limites à elasticidade da norma do art. 22.º da CRP

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O tema tratado, relativo à responsabilidade civil do Estado e de outras entidades públicas é um dos mais importantes no âmbito do Estado de Direito.
A norma do art. 22.° da Constituição, inovadora no Direito comparado quando foi aprovada, não tem chamado até agora a devida atenção dos teóricos e dos práticos. E, por seu lado, a Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, enferma de não poucas insuficiências.

Delimitação do objecto

Através da presente investigação, pretendemos analisar e definir alguns dos limites à elasticidade da norma do art. 22.° da CRP, enquanto norma de enquadramento constitucional sobre responsabilidade civil pública. Trata-se de uma investigação realizada no âmbito de um seminário subordinado ao tema geral das "Normas Constitucionais", pelo que o objecto do trabalho poderá exibir alguma distensão. Esse risco é assumido na tentativa de enriquecer a análise e a problematização da referida norma constitucional, mas sempre com preocupação de não resvalar do Direito Constitucional para o confinante Direito Administrativo.
Assim, como questão prévia, iremos tentar responder à seguinte interrogação: o art. 22.° consagra uma regra ou um princípio?

1. Delimitação do objecto
2. A responsabilidade civil pública à luz do preceito-matriz da Constituição
2.1. A norma do art. 22.º da CRP — breve enquadramento
2.2. Aplicabilidade directa de uma norma não exequível por si mesma
2.3. Visão tripartida da norma do art. 22.º da CRP: i) função legislativa; ii) função administrativa; iii) função jurisdicional
2.4. A relevância da norma do art. 22.º da CRP em face da actual tendência de objectivização deste instituto à luz do DUE
3. Subsídios para a caracterização da norma contida no art. 22.º da CRP
3.1. Virtudes de um princípio enquanto modo de aplicação do Direito — a elasticidade da norma: brevíssimas considerações
3.2. Os limites (ou cautelas) na aplicação principiológica do Direito e o risco do recurso indiscriminado a princípios — o dever de adstrição do princípio a uma regra?
4. A partir do art. 22.º da CRP e do binómio norma de função/norma de controlo (FORSTHOFF): esta disposição contém uma zona de norma de controlo da constitucionalidade, além da norma de função?
4.1. Limites à elasticidade da norma do art. 22.º da CRP
4.1.1. Análise da (in)constitucionalidade da norma do art. 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas (RRCEEP)
4.1.2. Reforço do princípio da responsabilidade civil dos poderes públicos por via do DUE e da sua jurisprudência
4.2. A relevância da distinção entre inconstitucionalidade e responsabilidade do legislador quando a declaração de inconstitucionalidade, enquanto censura de desvalor de um acto, não apague todos os efeitos do mesmo em sede da sua ilicitude. Regresso à questão da dependência da responsabilidade do legislador da prévia declaração de inconstitucionalidade do TC
4.2.1. Inconstitucionalidade da norma do art. 15.º, n.º 5 do RRCEEP?
4.2.2. A via de solução das sentenças aditivas?
4.2.3. A via da interpretação conforme à Constituição?
5. Limites ao dever de reparar o dano do lesado quando em causa também estejam outros valores constitucionalmente previstos, como seja, por exemplo, o valor do especial interesse público da sustentabilidade financeira do Estado

9789726291138

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Miguel Bettencourt Camara
Referência
978-972-629-113-8
Páginas
98
Local de Edição
Lisboa (2017)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.