O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: Comentários à Luz da Jurisprudência

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Nota prévia

Volvidos quase dez anos sobre a aprovação do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (RRCEE) - aprovado pela Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei - 31/2008, de 17 de Julho -, impunha-se revisitar este regime, apurando não só os principais desenvolvimentos doutrinais entretanto vindos a lume, mas sobretudo as concretizações jurisprudenciais que a sua aplicação ofereceu.

O tema da responsabilidade civil extracontratual pública tem sido historicamente e não apenas no nosso país (apesar do diferente tratamento legislativo espacial e temporal) resultado do labor jurisprudencial. Justificava-se, por isso, desenvolver, por um lado, um apanhado da jurisprudência publicada e, por outro lado, convidar a doutrina a realizar um trabalho de análise e tratamento da referida jurisprudência. Isto sem prejuízo dos casos em que a jurisprudência ainda escasseia ou é mesmo inexistente, e que também merecem ser devidamente salientados, sobretudo quando essa ausência pode constituir um sinal relevante para o legislador democrático.

Em traço muito grosso, foi este o desafio lançado e aceite por mais de duas dezenas de Autores (incluindo os Coordenadores), e que resultou num livro composto por cinco partes.

(...) Estes comentários e anotações enquadram-se num trabalho de reflexão, mais amplo, sobre os diplomas estruturantes do Direito Administrativo português vigente, que está disponível, nomeadamente, no livro dedicado aos Comentários ao Novo Código de Procedimento Administrativo, que conta já com dois volumes e com três edições, nos Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA, já em segunda edição, e no livro Arbitragem e Direito Público - todos publicados com a chancela da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, cuja disponibilidade e empenho se agradecem.

A todos os que colaboram neste livro é devido o agradecimento da sua disponibilidade e da competência com que, com os seus contributos, enriqueceram esta obra. Ao Dr. Ricardo Oliveira, autor da listagem de jurisprudência que ficará disponível em plataforma online, endereça-se também um agradecimento pela análise extensa e meticulosa da jurisprudência, por demais relevante para a apreensão plena do grau de efectividade do regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas.

Espera-se que o conjunto das anotações e comentários que agora se publicam, possa contribuir, não só para a mais clara compreensão do regime em análise, como também para desenvolver outros entendimentos e reflexões no âmbito de um tema que, nunca é demais sublinhar, é vital no contexto de um verdadeiro Estado de Direito.

Lisboa, Janeiro de 2017

Os Coordenadores,

Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão

9789726290896

Ficha informativa

Autor(es)
Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro e Tiago Serrão
Editor
AAFDL
Referência
9789726290896
Páginas
824
Local de Edição
Lisboa (2017)