Legislação de Direito da Concorrência

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NOTA PRÉVIA

A presente edição tenta colmatar a ausência, no mercado nacional, de uma coletânea atualizada de legislação nacional e comunitária de direito da concorrência. Não existe, com efeito (pelo menos com o nosso conhecimento, e excluindo as excelentes edições anotadas da Lei da Concorrência entretanto editadas), qualquer compilação posterior à entrada em vigor da Lei 19/2012, que aprovou o atual regime jurídico da concorrência, com prejuízo para quem se dedica a trabalhar ou a estudar este ramo do direito. Isso mesmo é motivo de frequentes queixas por parte dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a quem desde há alguns anos ensino esta matéria nas cadeiras de Direito Económico (1.° ciclo) e de Direito da Regulação e Concorrência (2.° ciclo).

(...) Optou-se, então, por deixar de fora da seleção de diplomas nacionais a Lei-quadro das Entidades Reguladoras, os regimes das Práticas Comerciais Desleais e das Práticas Individuais Restritivas do Comércio, e todos os regulamentos e orientações da Autoridade da Concorrência especialmente relevantes em matéria de controlo de concentrações e do procedimento de clemência. Quanto ao direito comunitário, inclui-se o Regulamento de Execução das regras do Tratado, acompanhado das principais comunicações da Comissão em matéria de práticas restritivas e de cooperação com as autoridades (administrativas e judiciais) dos Estados- membros, bem como o Regulamento das Concentrações Comunitárias. Ficam de fora muitas comunicações relevantes (por exemplo, as relativas às isenções por categoria, controlo de concentrações, cálculo de coimas, clemência, e em geral todas as que versam sobre matéria eminentemente processual), como de fora ficou também o Regulamento sobre os Auxílios Públicos. Talvez numa futura edição esses elementos possam vir a encontrar o seu espaço. Esperamos que, não obstante estas falhas, este volume possa ser um instrumento útil aos práticos e aos estudiosos do direito da concorrência.(...)

| REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA (LEI 19/2012, DE 8 DE MAIO)
| ESTATUTOS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA (DL 125/2014, DE 18 DE AGOSTO)
| TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (ARTS. 101.0 A 109.º)
| EXECUÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA (REGULAMENTO 1/2003 DO CONSELHO)
| REDE DE AUTORIDADES DE CONCORRÊNCIA (COMUNICAÇÃO 2004/C 101/03, DA COMISSÃO)
| COOPERAÇÃO COM OS TRIBUNAIS NACIONAIS (COMUNICAÇÃO 2004/C 101/04, DA COMISSÃO)
| DEFINIÇÃO DE MERCADO RELEVANTE (COMUNICAÇÃO 97/C 372/03, DA COMISSÃO)
| CONCEITO DE AFETAÇÃO DO COMÉRCIO (COMUNICAÇÃO 2004/C 101/07, DA COMISSÃO)
| REGRA "DE MINIMIS" (COMUNICAÇÃO 200l/C 368/07, DA COMISSÃO)
| ABUSOS DE POSIÇÃO DOMINANTE (COMUNICAÇÃO 2009/C 45/02, DA COMISSÃO)
| ISENÇÕES EM MATÉRIA DE COLIGAÇÕES (COMUNICAÇÃO 2004/C 101/08, DA COMISSÃO)
| ACORDOS DE COOPERAÇÃO HORIZONTAL (COMUNICAÇÃO 2011/C 11/01, DA COMISSÃO)
| ISENÇÕES EM MATÉRIA DE ACORDOS VERTICAIS (REGULAMENTO 330/2010, DA COMISSÃO)
| RESTRIÇÕES VERTICAIS (COMUNICAÇÃO 201O/C 130/01, DA COMISSÃO)
| CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES COMUNITÁRIAS (REGULAMENTO 139/2004 DO CONSELHO)

9789726290858

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
José António Sá Reis (org.)
Referência
9789726290858
Páginas
782
Local de Edição
Lisboa (2016)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.