Ne (Idem) Bis In Idem - Volume II

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Proibição de Dupla Punição e de Duplo Julgamento: Contributos para a Racionalidade do Poder Punitivo Público

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Resumo

A presente tese reflete sobre o percurso histórico do ne bis in idem e sobre o atual âmbito de proteção da proibição constitucional de duplo julgamento e de dupla punição, à luz da proliferação e diversificação do poder punitivo público. Conclui-se que ainda é possível defender uma conceção ampla de ne bis in idem, aplicando-se a proibição constitucional a todas as manisfestações do poder punitivo público, de acordo com critérios de racionalidade argumentativa, proibindo-se, assim, a redundância da cumulação.

Índice abreviado (continuação)

5.4. O crime como unidade normativo-social de sentido: o facto em sentido normativo-social (continuação)
5.5. A identidade funcional como critério de proibição da dupla valoração

Parte III - Âmbito de proteção e limites ao exercício de poder punitivo público
6. Âmbito de proteção e restrições do direito fundamental ao ne bis in idem
6.1. A delimitação subjetiva e objetiva do ne (idem) bis in idem
6.2. (idem) bis: o bis como sanção punitiva
6.3. (idem) bis: o bis como julgamento materialmente penal
6.4. (idem) bis: o idem como identidade funcional
6.5. (idem) bis: o idem como identidade dos interesses tutelados
6.6. In idem: o idem e a tensão dialética entre o fair trial e a fair chance at trial

9789726290797

Ficha informativa

Editor
AAFDL | LISBON LAW EDITIONS
Autor(es)
Inês Ferreira Leite
Referência
9789726290797
Páginas
1040
Local de Edição
Lisboa (2016)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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