Ne (Idem) Bis In Idem - Volume I

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Proibição de Dupla Punição e de Duplo Julgamento: Contributos para a Racionalidade do Poder Punitivo Público

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Resumo

A presente tese reflete sobre o percurso histórico do ne bis in idem e sobre o atual âmbito de proteção da proibição constitucional de duplo julgamento e de dupla punição, à luz da proliferação e diversificação do poder punitivo público. Conclui-se que ainda é possível defender uma conceção ampla de ne bis in idem, aplicando-se a proibição constitucional a todas as manisfestações do poder punitivo público, de acordo com critérios de racionalidade argumentativa, proibindo-se, assim, a redundância da cumulação.

Índice abreviado

Parte I - Origem e consolidação do princípio ne bis in idem
1. O(s) problema(s)
2. A construção histórica e política do princípio ne bis in idem
2.1. Raízes históricas e culturais
2.2. Evolução histórica e legislativa no Direito Português
3. Os fundamentos constitucionais do ne bis in idem
3.1. A fundamentação no Direito Comparado
3.2. A fundamentação no Direito Português
3.3. A proteção do ne bis in idem no Direito Internacional e Europeu    

Parte II - A dupla dimensão no ne bis in idem: Direito fundamental e garantia de racionalidade do poder punitivo público
4. A pluridimensionalidade da conceção ampla do ne bis in idem
4.1. Fundamentos, natureza e funções do ne bis in idem
4.2. A dimensão obejtiva do ne bis in idem enquanto limite ao poder punitivo público. âmbito e extensão
4.3. O ne bis in idem como critério conformador da atividade do legislador ordinário
4.4. O ne bis in idem como critério de decisão
5. O conceito de "o mesmo crime"
5.1. Fundamento e axiologia de um conceito de ação jurídico-penal
5.2. Apreciação crítica dos contribuintes da doutrina sobre concurso de normas
5.3. Unidade naturalística da ação e concurso ideal - o absurdo de um paradigma
5.4. O crime como unidade normativo-social de sentido: o facto em sentido normativo-social

9789726290773

Ficha informativa

Editor
AAFDL | LISBON LAW EDITIONS
Autor(es)
Inês Ferreira Leite
Referência
9789726290773
Páginas
1040
Local de Edição
Lisboa (2016)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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