• Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA
Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA

Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA

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Nota prévia à segunda edição

Em 2015, pelo Decreto-Lei n.° 214-G/2015, de 2 de outubro, foram revistos o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). (...)

Fixadas, com a publicação do Decreto-Lei n.° 214-G/2015, as opções legislativas quanto à revisão do ETAF e do CPTA, importa procurar a sua melhor compreensão, precisar a sua medida e alcance, enquadrar problemas e encontrar linhas interpretativas para a sua aplicação útil e integrada.
O livro Comentários à Revisão do ETAFe do CPTA, cuja primeira edição foi publicada em 2016, pretende cumprir estes objetivos.

Revelando-se necessária uma nova tiragem, considerou-se oportuno fazer uma segunda edição. Esta inclui novos temas, passando o livro agora a conter um total de vinte e oito textos.
Com a presente edição, ampliam-se as bases de análise: a que é dada pelo exame da legislação processual administrativa revista à luz do seu enquadramento constitucional e a que resulta da conformação do processo administrativo pelo Direito da União Europeia. Trata-se de textos de reflexão preliminar sobre a revisão, que se debruçam sobre duas estruturantes intersecções disciplinares do Contencioso Administrativo. Integram um novo ponto II na organização do livro.

Novos textos são também incluídos no ponto relativo à análise de modificações particulares do CPTA (ponto IV): dois textos exploram os temas, importantes e menos tratados, do contencioso pré-contratual não urgente e da ação administrativa relativa a comportamentos; e um outro texto reflete transversalmente sobre a intervenção do Ministério Público no processo administrativo, no exercício da sua função de defesa da legalidade. Destaca-se, por último, a inserção de um texto (no ponto III - alterações ao ETAF) sobre as novidades relativas ao âmbito da jurisdição administrativa, em particular sobre as novas alíneas do artigo 4.°, n.° 1, do ETAF. (...)

A expectativa é a de que o cruzamento de diálogos que o livro traduz seja duplamente profícua, tanto no sentido de interpelar e de gerar contrapontos quanto à bondade das normas processuais e da sua aplicação, como no sentido de constituir um elemento auxiliar na resolução de problemas concretos que essa aplicação suscite.(...)

Lisboa, Outubro de 2016

Os coordenadores,

Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão

5606939008893

Ficha informativa

Autor(es)
Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão (coord.)
Editor
AAFDL
Referência
5606939008893
Páginas
816
Observações
2.ª Edição
Local de Edição
Lisboa (2016)