• Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade do Estado
Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade do Estado

Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade do Estado

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O livro Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado é uma reunião de artigos sobre os temas da administração da justiça e da responsabilidade civil do Estado que foram publicados em revistas ou sob a forma de capítulos de livros com exceção de um texto que se mantinha inédito.

Destacam-se, em particular, os temas da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela perda de oportunidade processual, da noção de prazo razoável no âmbito da administração da justiça nacional e europeia, da responsabilidade civil dos árbitros e da obrigação do Estado pelos salários de tramitação à luz do disposto no artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho.

O livro inclui ainda uma breve introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual pública que aborda a responsabilidade civil do Estado pelas funções administrativa, jurisdicional e legislativa, bem como os institutos jurídicos da culpa do lesado, da prescrição e do direito de regresso.

5606939008718

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Ricardo Pedro
Reference
5606939008718
Pages
136
Editing Place
Lisboa (2016)

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