• Direito do Procedimento Administrativo e Formas de Actuação da Administração
Direito do Procedimento Administrativo e Formas de Actuação da Administração

Direito do Procedimento Administrativo e Formas de Actuação da Administração

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Parte Geral | Lições ao Curso de Mestrado

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ÍNDICE

I. Procedimento Administrativo: Direito Comparado, Evolução, Conceito e Tipologias
1. A lenta evolução do procedimento administrativo
2. A emergência do Direito Administrativo Global
3. O conceito de procedimento administrativo e sua mutação
4. As funções do procedimento administrativo
5. Relação com a Constituição
6. Classificações e tipologia de procedimentos
II. Âmbito de aplicação do Código
III. Dos princípios gerais de Direito Administrativo
IV. O Procedimento Administrativo nacional declarativo de primeiro grau
1. O procedimento do acto administrativo
1.1. Legitimidade e iniciativa
1.2. Instrução do procedimento, informação administrativa e medidas provisórias
1.3. Conferências e acordos procedimentais
1.4. Audiência dos interessados
1.5. Fundamentação e Decisão
1.6. O conceito de acto administrativo
1.6.1. Conceito amplo e restrito de acto administrativo
1.6.2. Carácter voluntário dos actos
1.6.3. Natureza administrativa do acto
1.6.4. Unilateralidade do acto administrativo
1.6.5. Elementos do acto administrativo
1.6.6. O acto tácito
1.6.7. Territorialidade e extraterritoralidade do acto admi-nistrativo
1.6.8. Actos administrativos poligonais
1.7. Classificação de actos administrativos e figuras afins
1.7.1. Classificações de actos administrativos
1.7.2. Figuras afins os actos administrativos
1.7.3. Discricionaridade e a vinculação na prática do acto administrativo
1.8. Fase complementar-eficácia
1.8.1. Conceito de eficácia
1.8.2. Eficácia diferida ou retroactiva; cláusulas acessórias
1.8.3. Promessas, actos precários e actos provisórios
V. Procedimentos administrativos secundários
1. Revogação e invalidade
1.1. Conceito de revogação
1.2. Figuras afins de revogação
1.3. Requisitos e regime da Revogação
1.4. Competência para a revogação
1.5. Efeitos da revogação
1.6. Alteração e substituição
1.7. Avaliação administrativa
1.8. Dever da revogação, convalidação e sanação
1.9. Tipos de invalidade e vícios do acto administrativo
2. Procedimentos de impugnação graciosos
VI. Procedimento executivo
VII. Procedimento regulamentar
1. Fundamento constitucional do poder regulamentar
2. Regulamentos internos
3. Classificação de Regulamentos
4. Limites do poder regulamentar
5. Invalidade do regulamento
6. Revogação do regulamento
7. Procedimento regulamentar
VIII. Procedimento contratual (remissão)
IX. Procedimento Administrativo Europeu
1. Os modelos de administração europeia
2. O acto administrativo europeu

5606939008671

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Lourenço Vilhena de Freitas
Reference
5606939008671
Pages
456
Editing Place
Lisboa (2016)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.