• Direito da União Europeia - Textos Básicos
Direito da União Europeia - Textos Básicos

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Índice

I- Tratado da União Europeia
II - Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
III - Protocolos
IV - Anexos
V - Declarações anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007
VI - Quadros de correspondência
VII - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
VIII - Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais
IX - Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007

5606939008572

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Maria José Rangel de Mesquita
Reference
5606939008572
Pages
490
Editing Place
Lisboa (2016)

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