• Das Diretivas Antecipadas de Vontade
Das Diretivas Antecipadas de Vontade

Das Diretivas Antecipadas de Vontade

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NOTA PRÉVIA

O trabalho que ora se publica corresponde à análise crítica do regime legal das Diretivas Antecipadas de Vontade, publicado pela Lei n.° 25/2012, de 16 de julho.

O estudo deste tema deve ser entendido no quadro geral do consentimento para a prestação de cuidados de saúde, enquanto situação jurídica que integra a relação jurídica obrigacional complexa de prestação de cuidados de saúde e constitui exercício do direito fundamental e de personalidade à integridade moral, expressão da autonomia.

A matéria das diretivas antecipadas de vontade constitui manifestação clara da necessária articulação do Direito da Saúde com outros ramos do Direito, em especial com o Direito Civil e é tendo em vista essa articulação que o presente estudo deve ser entendido.

Lisboa, 23 de junho de 2014

5606939008138

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Cláudia Monge
Referencia
5606939008138
Páginas
232
Local de Edición
Lisboa (2014)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.