ÍNDICE

§ 1. Conceito formal e conceito material de crime, princípios de Direito penal e interpretação da lei penal
§ 2. Aplicação da lei penal no tempo
§ 3. Interpretação da lei penal e aplicação da lei penal no tempo
§ 4. Aplicação da lei penal no espaço
§ 5. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço
§ 6. Acção/omissão
§ 7. Imputação intersubjectiva
§ 8. Imputação objectiva
§ 9. Imputação subjectiva
§ 10. Causas de justificação do facto
§ 11. "Ausência de culpa" e "diminuição da culpa”
§ 12. Tentativa
§ 13. Comparticipação