• Casos Práticos de Direito Penal
Casos Práticos de Direito Penal

Casos Práticos de Direito Penal

Parte Geral

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ÍNDICE

§ 1. Conceito formal e conceito material de crime, princípios de Direito penal e interpretação da lei penal
§ 2. Aplicação da lei penal no tempo
§ 3. Interpretação da lei penal e aplicação da lei penal no tempo
§ 4. Aplicação da lei penal no espaço
§ 5. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço
§ 6. Acção/omissão
§ 7. Imputação intersubjectiva
§ 8. Imputação objectiva
§ 9. Imputação subjectiva
§ 10. Causas de justificação do facto
§ 11. "Ausência de culpa" e "diminuição da culpa”
§ 12. Tentativa
§ 13. Comparticipação

5606939007940

Data sheet

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Francisco Aguilar
Referencia
5606939007940
Local de Edición
Lisboa (2014)