• O Novo Regime das Práticas Restritivas do Comércio
O Novo Regime das Práticas Restritivas do Comércio

O Novo Regime das Práticas Restritivas do Comércio

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Decreto-Lei n.º 166/2013

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I. A nova lei das práticas restritivas do comércio: reflexões iniciais
II. Decreto-Lei n.° 166/2013, de 27 de dezembro
III. Lei n.° 31/2013, de 10 de maio
IV. Anteprojeto do novo regime das práticas restritivas do comércio (Anexo à Proposta de Lei n.° 126/XII)
V. Decreto-Lei n.° 370/93, de 29 de outubro, revisto pelo Decreto-Lei n.° 140/98, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n.° 10/2003, de 18 de janeiro
VI. Jurisprudência selecionada

5606939007759

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Miguel Sousa Ferro
Referência
5606939007759
Local de Edição
Lisboa (2014)