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Direito das Contra-Ordenações

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INDICE

§ 1 Legislação

1. Regime Geral das Contra-ordenações
(Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro)

2. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
(Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro)

3. Regime Geral das Infracções Tributárias
(Lei n.° 15/2001, de 5 de Junho)

4. Actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis
(Decreto-Lei n.° 254/2003, de 18 de Outubro)

5. Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
(Lei n.° 50/2006, de 29 de Agosto)

6. Regime Quadro das Contra-Ordenações no Sector das Comunicações
(Lei n.° 99/2009, de 4 de Setembro)

7. Novo Regime Jurídico da Concorrência
(Lei n.° 19/2012, de 12 de Maio)

§ 2 Jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça (Sumários)

§ 2.1. Jurisprudência do Tribunal Constitucional
- Acórdão do TC n.° 73/2012, de 08/02/2012
- Acórdão do TC n.° 561/2011, de 22/11/2011
- Acórdão do TC n.° 557/2011 (DR, II S, n.° 243, de 21/12/2011)
- Acórdão do TC n.° 437/2011
- Acórdão do TC n.° 353/2011, de 12/07/2011
- Acórdão do TC n.° 226/2011
- Acórdão do TC n.° 26/2011 (DR, II S, n.° 48, de 09/03/2011)
- Acórdão do TC n.° 481/2010
- Acórdão do TC n.° 632/2009 (DR, II S, n.° 35, de 19/02/2010)
- Acórdão do TC n.° 129/2009 (DR, II S, n.° 74, de 16/04/2009)

§ 2.2. Supremo Tribunal de Justiça - Jurisprudência Fixada

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 4/2011
(DR, I S, n.° 30, de 11/02)
-Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 1/2009
(DR, I S, n.° 11, de 16/01)

5606939007438

Data sheet

Editor
AAFDL
Autor(es)
Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires e Vânia Costa Ramos (Selecção e Organização)
Referencia
5606939007438
Local de Edición
Lisboa (2013)