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Direito da Alimentação

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O Direito Administrativo da Alimentação num contexto global, de risco e de crise

Em contexto de crise, agravam-se exponencialmente os riscos de (in)segurança alimentar, nas suas duas vertentes (food insecurity e food unsafety).

Na sociedade de risco em que vivemos, há muito que se reconhece que a segurança alimentar e a saúde pública só podem ser eficazmente protegidas através da cooperação científica internacional, num quadro de pluralismo legal global. As novas respostas do Direito da Alimentação, à escala europeia e global, assentam numa teia de entidades de regulação em rede e numa lógica preventiva que, partindo de uma avaliação científica de riscos, se traduz em novas exigências procedimentais e em novos parâmetros decisórios.

A crise económica em geral, a diminuição do poder de compra das famílias e o desemprego, em particular, exigem novos instrumentos de garantia do direito à alimentação -food security -, ao nível das políticas alimentares, das políticas de educação, dos programas de cooperação e de ajuda alimentar, do combate à pobreza e à fome.

Em contexto de crise, exigem-se também cautelas especiais do ponto de vista das questões de higiene, salubridade e inocuidade dos alimentos. Nesta vertente -food safety -, as autoridades competentes devem estar atentas ao cumprimento das normas que garantem a segurança dos alimentos, prevenindo os riscos para a saúde pública (bem assim como a fraude económica). Especialmente importantes são os sistemas de rastreabilidade ao longo da cadeia alimentar e a efetividade dos sistemas de controlo e de aplicação de sanções em caso de prevaricação.

A crise impõe, também em matéria de alimentação, a redefinição de prioridades, obrigando a uma reflexão acerca daquilo que é verdadeiramente importante e daquilo que é acessório, procurando saber até que ponto faz sentido, em nome da food security, redefinir os critérios de exigência em termos de food safety (estabelecendo, naturalmente, parâmetros mínimos que não podem deixar de ser respeitados, em nome da saúde e da salubridade públicas).

Os alimentos e a alimentação suscitaram, desde sempre, muitas interrogações de ordem filosófica, ética, religiosa, moral, económica e jurídica. O Direito da Alimentação convoca os mais variados universos não jurídicos, entre outros, ramos científicos como a química, a toxicologia, a medicina, a biologia, a biotecnologia, a nanotecnologia ou as ciências da nutrição.

Faz assim sentido que o Direito da Alimentação seja, hoje em dia, estudado em diversas Universidades de muitos países, não apenas em cursos de Direito mas também ao nível de estudos pós-graduados noutras áreas, tais como medicina, agronomia, veterinária, biotecnologia, ciências da nutrição, etc.

Nesta introdução ao Direito Administrativo da Alimentação pretende-se contribuir para o estudo e divulgação destas temáticas. Parte-se do direito à alimentação como direito fundamental, no quadro de um direito a uma existência condigna, inerente à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida. Começa-se por caraterizar o Direito Administrativo da Alimentação (Parte I), descrevem-se os mecanismos europeus e internacionais de proteção do direito à alimentação (Parte II) e, finalmente, percorrem-se os instrumentos jurídico-administrativos existentes no nosso ordenamento jurídico para enfrentar os (atuais e difíceis) desafios no campo dos alimentos e da alimentação.

A propósito dos diversos temas, deixam-se vários tópicos de reflexão sugeridos aos estudantes do Curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas da FDL, neste ano letivo de 2012-2013.

5606939007285

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Maria João Estorninho
Reference
5606939007285
Editing Place
Lisboa (2013)

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