• Direito da Alimentação
Direito da Alimentação

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O Direito Administrativo da Alimentação num contexto global, de risco e de crise

Em contexto de crise, agravam-se exponencialmente os riscos de (in)segurança alimentar, nas suas duas vertentes (food insecurity e food unsafety).

Na sociedade de risco em que vivemos, há muito que se reconhece que a segurança alimentar e a saúde pública só podem ser eficazmente protegidas através da cooperação científica internacional, num quadro de pluralismo legal global. As novas respostas do Direito da Alimentação, à escala europeia e global, assentam numa teia de entidades de regulação em rede e numa lógica preventiva que, partindo de uma avaliação científica de riscos, se traduz em novas exigências procedimentais e em novos parâmetros decisórios.

A crise económica em geral, a diminuição do poder de compra das famílias e o desemprego, em particular, exigem novos instrumentos de garantia do direito à alimentação -food security -, ao nível das políticas alimentares, das políticas de educação, dos programas de cooperação e de ajuda alimentar, do combate à pobreza e à fome.

Em contexto de crise, exigem-se também cautelas especiais do ponto de vista das questões de higiene, salubridade e inocuidade dos alimentos. Nesta vertente -food safety -, as autoridades competentes devem estar atentas ao cumprimento das normas que garantem a segurança dos alimentos, prevenindo os riscos para a saúde pública (bem assim como a fraude económica). Especialmente importantes são os sistemas de rastreabilidade ao longo da cadeia alimentar e a efetividade dos sistemas de controlo e de aplicação de sanções em caso de prevaricação.

A crise impõe, também em matéria de alimentação, a redefinição de prioridades, obrigando a uma reflexão acerca daquilo que é verdadeiramente importante e daquilo que é acessório, procurando saber até que ponto faz sentido, em nome da food security, redefinir os critérios de exigência em termos de food safety (estabelecendo, naturalmente, parâmetros mínimos que não podem deixar de ser respeitados, em nome da saúde e da salubridade públicas).

Os alimentos e a alimentação suscitaram, desde sempre, muitas interrogações de ordem filosófica, ética, religiosa, moral, económica e jurídica. O Direito da Alimentação convoca os mais variados universos não jurídicos, entre outros, ramos científicos como a química, a toxicologia, a medicina, a biologia, a biotecnologia, a nanotecnologia ou as ciências da nutrição.

Faz assim sentido que o Direito da Alimentação seja, hoje em dia, estudado em diversas Universidades de muitos países, não apenas em cursos de Direito mas também ao nível de estudos pós-graduados noutras áreas, tais como medicina, agronomia, veterinária, biotecnologia, ciências da nutrição, etc.

Nesta introdução ao Direito Administrativo da Alimentação pretende-se contribuir para o estudo e divulgação destas temáticas. Parte-se do direito à alimentação como direito fundamental, no quadro de um direito a uma existência condigna, inerente à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida. Começa-se por caraterizar o Direito Administrativo da Alimentação (Parte I), descrevem-se os mecanismos europeus e internacionais de proteção do direito à alimentação (Parte II) e, finalmente, percorrem-se os instrumentos jurídico-administrativos existentes no nosso ordenamento jurídico para enfrentar os (atuais e difíceis) desafios no campo dos alimentos e da alimentação.

A propósito dos diversos temas, deixam-se vários tópicos de reflexão sugeridos aos estudantes do Curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas da FDL, neste ano letivo de 2012-2013.

5606939007285

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Maria João Estorninho
Referência
5606939007285
Local de Edição
Lisboa (2013)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.