• Contrato de Cheque
Contrato de Cheque

Contrato de Cheque

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§ 1. NOTA PRÉVIA

I - O presente trabalho corresponde - no essencial - ao Relatório de Mestrado em Ciências Jurídicas, apresentado no âmbito do Seminário de Direito Comercial, em 1990/1991, sob a orientação do Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Uma investigação escolar tem interesse enquanto tal e, por isso, sempre que possível, julgamos que a sua publicação deve respeitar o texto original.

II - Contudo, a verdade é que quem se propôs contribuir para o aprofundamento do estudo do Contrato de Cheque, não pôde ficar indiferente relativamente às mudanças legislativas entretanto verificadas a propósito do regime jurídico do cheque.
Efectivamente, a recente entrada em vigor do DL 454/91,28-12, impôs-nos uma outra reflexão.
Importava saber em que medida as soluções ditadas pela preocupação de limitar, prevenir e punir o flagelo dos cheques sem provisão e de, assim, restaurar a confiança no trânsito do cheque como meio de pagamento, teriam alguma implicação na caracterização do Contrato de Cheque subjacente à emissão.

III - E, na realidade, parece-nos que, hoje, quem pretenda debruçar-se sobre a problemática do Contrato de Cheque não pode ignorar o novo diploma legal.
Muito do que aí se consagrou respeita, justamente, às relações entre o Banco (sacado) e o Cliente (sacador). Ao vínculo pelo qual o Banco se compromete a pagar os cheques emitidos pelo seu Cliente por conta dos fundos disponíveis... Ou seja, ao Contrato de Cheque.

5606939007247

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Sofia de Sequeira Galvão
Reference
5606939007247
Editing Place
Lisboa (2013)

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