• O Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
O Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública

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NOTA INTRODUTÓRIA À 2ª EDIÇÃO

O presente estudo, que foi apresentado a concurso público para admissão de assistentes estagiários do grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em Maio de 1996, foi publicado pela primeira vez em 1998, tendo sido objecto de uma reimpressão em 2000.

Impõe-se agora uma actualização, tendo em conta a Reforma do Contencioso Administrativo, entretanto ocorrida, com a entrada em vigor do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19 de Fevereiro, e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n° 15/2002, de 22 de Fevereiro.

Nesta 2a Edição procede-se a uma revisão do Capítulo IV, relativo aos meios processuais, deixando-se, contudo, intactos os restantes capítulos.

Trata-se de uma opção minimalista, não se revendo os capítulos relativos ao direito substantivo, cujo conteúdo que corresponde ao pensamento da Autora num dado momento e tendo em conta o enquadramento normativo vigente à data.

Entendeu-se, no entanto, que a importância das alterações introduzidas pela nova legislação de Contencioso Administrativo justificam que se proceda a uma revisão limitada às matérias de natureza processual, tendo em conta, sobretudo, a utilidade que daí pode decorrer para o leitor.


Lisboa, 16 de Março de 2006
Alexandra Leitão

5606939003782

Data sheet

Publisher
AAFDL
authors
Alexandra Leitão
Pages
152
Editing Place
Lisboa (2006)
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2.ª Edição

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