• O Poder de Modificação Unilateral do Contrato Administrativo pela Administração
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O Poder de Modificação Unilateral do Contrato Administrativo pela Administração

O Poder de Modificação Unilateral do Contrato Administrativo pela Administração

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TITULO I – Introdução
1.º Capitulo – Objecto, método e razão de ordem
2.º Capitulo – O conceito de contrato administrativo e fontes e tragos fundamentais do seu regime
Conclusões dos capítulos primeiro e segundo
TITULO II – O poder de modificação unilateral
3.º Capitulo – Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral
4.º Capitulo – O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral
5.º Capitulo – O regime do poder de modificação unilateral
6.º Capitulo – Efeitos do poder de modificação unilateral (continuação da analise do regime)
7.º Capitulo – Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais de validade e de execução do acto em estudo
8.º Capítulo – Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo
9.º Capítulo – As garantias contenciosas do co-contratante da Administração, em face do exercício por parte desta ultima do poder de modificação unilateral
10.º Capitulo – Conclusões finais
Bibliografia
Índice

5816

Ficha informativa

Editor
AAFDL
Autor(es)
Lourenço B. Manoel Vilhena Freitas
Páginas
446
Local de Edição
Lisboa (2007)