• A Acção de Condenação no Acto Administrativo Legalmente Devido
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A Acção de Condenação no Acto Administrativo Legalmente Devido

A Acção de Condenação no Acto Administrativo Legalmente Devido

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-INTRODUçãO
-ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL
-BREVE MENçãO AO DIREITO COMUNITÁRIO
-REFERÊNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ESPANHOL E AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ALEMãO
-A EVOLUçãO LEGISLATIVA RUMO À PLENA JURISDIçãO
-OS ANTECEDENTES LEGISLATIVOS
-A REFORMA
-OS PRESSUPOSTOS DE APLICAçãO DA ACçãO DE CONDENAçãO DA ADMINISTRAçãO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
-BREVES NOTAS QUANTO AO REGIME PROCESSUAL
-O ÂMBITO DE APLICAçãO DA ACçãO DE CONDENAçãO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
-O EFEITO ANULATóRIO DA SENTENçA PROFERIDA NO ÂMBITO DA ACçãO DE CONDENAçãO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO - EFEITO EXPRESSO OU TÁCITO
-O OBJECTO DO PROCESSO DA ACçãO DE CONDENAçãO
-O ACTO LEGALMENTE DEVIDO-SUA CARACTERIZAçãO
-OS PODERES DE PRONÚNCIA DO TRIBUNAL NO ÂMBITO DA ACçãO DE CONDENAçãO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
-QUAL O MOMENTO TEMPORALMENTE RELEVANTE PARA DETERMINAçãO DO DEVER DE AGIR?
-OUTRAS APRECIAçÕES / CONDENAçÕES POSSÍVEIS NA SENTENçA
-MODOS DE REACçãO CONTRA O INCUMPRIMENTO DA SENTENçA PROFERIDA NO ÂMBITO DA ACçãO DE CONDENAçãO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
-EXECUçãO DA SENTENçA
-NOTAS FINAIS
-CONCLUSãO
-BIBLIOGRAFIA

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Ficha informativa

Editor
AAFDL
Autor(es)
Paula Barbosa
Páginas
148
Local de Edição
Lisboa (2007)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.