• A Acção de Condenação no Acto Administrativo Legalmente Devido
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A Acção de Condenação no Acto Administrativo Legalmente Devido

A Acção de Condenação no Acto Administrativo Legalmente Devido

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-INTRODUçãO
-ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL
-BREVE MENçãO AO DIREITO COMUNITÁRIO
-REFERÊNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ESPANHOL E AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ALEMãO
-A EVOLUçãO LEGISLATIVA RUMO À PLENA JURISDIçãO
-OS ANTECEDENTES LEGISLATIVOS
-A REFORMA
-OS PRESSUPOSTOS DE APLICAçãO DA ACçãO DE CONDENAçãO DA ADMINISTRAçãO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
-BREVES NOTAS QUANTO AO REGIME PROCESSUAL
-O ÂMBITO DE APLICAçãO DA ACçãO DE CONDENAçãO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
-O EFEITO ANULATóRIO DA SENTENçA PROFERIDA NO ÂMBITO DA ACçãO DE CONDENAçãO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO - EFEITO EXPRESSO OU TÁCITO
-O OBJECTO DO PROCESSO DA ACçãO DE CONDENAçãO
-O ACTO LEGALMENTE DEVIDO-SUA CARACTERIZAçãO
-OS PODERES DE PRONÚNCIA DO TRIBUNAL NO ÂMBITO DA ACçãO DE CONDENAçãO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
-QUAL O MOMENTO TEMPORALMENTE RELEVANTE PARA DETERMINAçãO DO DEVER DE AGIR?
-OUTRAS APRECIAçÕES / CONDENAçÕES POSSÍVEIS NA SENTENçA
-MODOS DE REACçãO CONTRA O INCUMPRIMENTO DA SENTENçA PROFERIDA NO ÂMBITO DA ACçãO DE CONDENAçãO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
-EXECUçãO DA SENTENçA
-NOTAS FINAIS
-CONCLUSãO
-BIBLIOGRAFIA

5991

Ficha informativa

Editor
AAFDL
Autor(es)
Paula Barbosa
Páginas
148
Local de Edição
Lisboa (2007)