• O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas
O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas

O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas

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ÍNDICE

I - Enquadramento Histórico

1. Introdução
2. O significado do recurso ao crédito no quadro de autonomia financeira local)

II - Enquadramento Jurídico Actual do Recurso ao Crédito Pelas Autarquias Locais

1. A Constituição
2. A Lei de Enquadramento Orçamental
3. A Lei das Finanças Locais e legislação complementar

III - Solidariedade e Coordenação Financeira ou o Enviesamento da Autonomia Local? - Comentários Finais

1. A recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental
2. Nota final
ANEXO 1 - Endividamento de curto prazo dos municípios (anos 1995-2000)
ANEXO 2 - Endividamento de médio e longo prazos dos municípios (anos 1995-2000)

5606939004918

Ficha informativa

Editor
AAFDL
Autor(es)
Nazaré da Costa Cabral
Referência
5606939004918
Páginas
96
Local de Edição
Lisboa (2003)