Jurisprudência Orçamental (Colectânea)

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho recolhe um conjunto significativo de jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas no domínio do direito financeiro orçamental.O trabalho encontra-se dividido em duas partes. A primeira parte ocupa-se da jurisprudência do Tribunal Constitucional e a segunda parte respeita à jurisprudência do Tribunal de Contas.O trabalho de recolha da jurisprudência foi objecto de uma delimitação temporal diferente para os dois Tribunais.No respeitante ao Tribunal Constitucional a recolha de jurisprudência incidiu desde a data de início de funções do tribunal.Quanto ao Tribunal de Contas optou-se por realizara selecção de jurisprudência a partir da reforma de 1997, operada pela Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto. A referida lei, na sequência da Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, constituiu uma reforma fundamental para o Tribunal de Contas ao dotá-lo de um estatuto comparável ao dos outros tribunais dos Estados membros da União Europeia e do próprio Tribunal de Contas Europeu e iniciou uma nova fase na fiscalização independente e jurisdicional dos dinheiros públicos em Portugal.A inserção da jurisprudência segue um critério cronológico, porque algumas peças jurisprudenciais seleccionadas versam sobre diversos temas no âmbito do direito financeiro orçamental o que inviabiliza a adopção de um critério de ordenação por matérias. Com o intuito de tornar mais proveitosa a consulta apresentamos, no final, um índice analítico onde o leitor poderá encontrar, mais facilmente, os arestos de acordo com os temas escolhidos.Na recolha da jurisprudência constitucional excluímos os acórdãos respeitantes a temas fiscais, aos quais já foram dedicados estudos e publicadas colectâneas. No entanto, convém salientar que estão inseridos neste trabalho alguns acórdãos relativos às autorizações legislativas em matéria fiscal contidas na lei do orçamento, porque se trata de um tema que releva para efeitos da análise do conteúdo e da natureza jurídica do orçamento.A Comissão Constitucional, já na vigência da Constituição de 1976 e antes da entrada em funções do Tribunal Constitucional, elaborou alguns pareceres sobre matérias de direito financeiro orçamental com interesse, por isso, inserimos uma lista com a selecção daqueles pareceres que consideramos mais significativos.Com a presente colectânea, que se reconhece como não sendo exaustiva, pretende-se facilitar ao leitor e, em especial aos alunos, o acesso aos principais arestos existentes em Portugal no domínio do direito financeiro orçamental e contribuir para estimular o estudo e a reflexão crítica nestas matérias.

5606939005205

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Olívio Mota Amador e Fernando Xarepe Silveiro
Editing Place
Lisboa (2003)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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