A Tutela de Direitos Subjectivos Derivados do Direito Comunitário

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MEDIDAS PROVISÓRIAS NOS TRIBUNAIS NACIONAIS

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NOTA PRÉVIA

Submeteu-se o presente estudo a concurso para recrutamento de Assistentes Estagiários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Área de Ciências Jurídicas: de facto, os pontos de que trata e os problemas que visa abordar, e apesar talvez do teor dos casos levados a apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [TJCE] nesta matéria, e que se analisam (teor jurídico que, como se verá, é contingente e não condiciona a orientação, genérica, das pronúncias da instância comunitária - como de resto é intencionalmente comum na prática jurisdicional desta Instituição) são relativos, basicamente, a saber-se se e em que condições poderão os tribunais de um Estado-membro proteger a título cautelar direitos particulares de origem comunitária; dizendo respeito a problemas processuais, de jurisdição e de competência, extravasam do âmbito institucional e político e situam-se num patamar eminentemente jurídico; tal tutela provisória tem vindo a assumir um relevo crescente nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros em domínios como o Direito Laborai, o Direito Comercial ou o Direito da Concorrência, o que deverá começar a ditar a abertura académica ao Direito comunitário privado.

Discutido publicamente em Outubro de 1999, publica-se agora sem quaisquer alterações.

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Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Luís Duarte d’Almeida
Local de Edición
Lisboa (2000)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.