Jurisprudência Fiscal Constitucional - Volume I, Tomo II

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INTRODUÇÃO

CAP. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Secção I - Reserva de Lei Fiscal

Parecer da Comissão Constitucional n.° 27/78
Parecer da Comissão Constitucional n.° 3/79
Parecer da Comissão Constitucional n.° S/81
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 20/84
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 48/84
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 102/85
Acordão do Tribunal Constitucional n.°313/84
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 261 /86
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 205/87
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 435/87
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 13/88
Acordão do Tribunal Constitucional n.°468/89
Acordão do Tribunal Constitucional n.°387/91
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 26/92
Acordão do Tribunal Constitucional n.°493/94
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 419/96

Secção II - (Ir)Retroactividade da Lei Fiscal

Parecer da Comissão Constitucional n.° 25/81
Parecer da Comissão Constitucional n.° 14/82
Parecer da Comissão Constitucional n.° 37/82
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 11/83
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 66/84
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 141/85
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 216/90
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 67/91
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 70/92
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 37/96

Secção III - Imposto e Figuras Afins

Parecer da Comissão Constitucional n.° 30/81
Parecer da Comissão Constitucional n.° 35/82
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 24/83
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 7/84
Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 82/84
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 92/85
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 277/86
Acordão do Tribunal Constitucional n.°76/88
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 330/89
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 497/89
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 104/90
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 194/92 683
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 313/92 71 1
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 148/94 719
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 236/94 783
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 377/94 789
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 384/94 797
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 530/94 805
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 640/95 811
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 183/96 859

CAP. II - REGIÕES AUTÓNOMAS E AUTARQUIAS LOCAIS

Acordão do Tribunal Constitucional n.° 91 /84
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 348/86
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 267/87
Acordão do Tribunal Constitucional n.°322/89
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 358/92
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 606/95
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 639/96

CAP. Ill - REFORMA FISCAL

Acordão do Tribunal Constitucional n.° 806/93 1095 Acordão do Tribunal Constitucional n.° 57/95

CAP. IV - PROCESSO RIBUTÁRIO

Acordão do Tribunal Constitucional n.° 437/89
Acordão do Tribunal Constitucional n.°312/92
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 363/92
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 494/94
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 508/94
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 553/94
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 115/95
Acordão do Tribunal Constitucional n.° 574/96

5606939003690

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Eduardo Paz Ferreira, Rogério m. Fernandes Ferreira e Olívio A. Mota Amador
Referência
5606939003690
Local de Edição
Lisboa (1997)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.