A Reforma Fiscal da Transição para o Século XXI

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ÍNDICE

I - As recomendações da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal: alguns aspectos.
II - Relatório apresentado pelo Governo à Assembleia da República, sobre a reestruturação dos impostos sobre o património
III - Proposta de lei n.º 146/VII (Grandes Opções do Plano para 1998 relativas à reforma fiscal)
IV - Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho. Quadros gerais para a reforma fiscal - Um sistema fiscal para o Portugal desenvolvido, no limiar do século XXI
V - BASES GERAIS DA REFORMA FISCAL DA TRANSIçãO PARA O SÉCULO XXI

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Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Olívio Mota Amador e Fernando Xarepe Silveiro
Local de Edição
Lisboa (1998)

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