• Elementos de Estudo de Direito Administrativo
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Elementos de Estudo de Direito Administrativo

Elementos de Estudo de Direito Administrativo

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Exercícios práticos,testes,exames finais e jurisprudência administrativa
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NOTA PREVIA
Os presentes "Elementos de Estudo de Direito Administrativo" vêm a lume num momento delicado da vida da Faculdade, em que as restrições de origem orçamental à manutenção da dimensão anteriormente atingida pelo corpo de assistentes puseram em causa a disponibilidade do método da avaliação contínua por parte de todos os estudantes nele interessados. Criou-se assim uma situação em que os equívocos poderão proliferar. A recusa purista de adaptação do modelo às restrições impostas do exterior da Faculdade poderá acabar por conduzir ao seu fim inglório. Uma adaptação demagógica, não consensualizada com o corpo docente - que é, por natureza, o indispensável garante de fiabilidade dos padrões de avaliação -, apenas orientada pelo desejo (legítimo) de preservar mecanismos amortecedores da álea dos exames finais, poderá conduzir ao desvirtuamento do método e, logo, à perda irremissível da sua razão de ser. Haverá, pois, de esperar, da parte de todos os parceiros institucionalmente envolvidos na gestão da Faculdade, o sentido de responsabilidades e a lucidez bastantes para que seja traçado sobre o fio da navalha um caminho que permita preservar o essencial e esperar por melhores dias. Mas, esperar não tem de significar apatia. A par de uma luta politicamente esclarecida pela recuperação de condições para a avaliação contínua, algo poderia ser feito desde já pela melhoria dos padrões pedagógicos da avaliação que nos resta.
Apesar de institucionalizada, não parece feliz a própria expressão avaliação contínua. A importante função de ajuizamento do grau de preparação dos estudantes faz necessariamente parte das finalidades dos trabalhos em sub turmas. Mas não é a sua única razão de ser, e outra existe que parece, no mínimo, tão importante e, provavelmente, mais: a função de treino intelectual do estudante para pensar como jurista. Acreditamos que, se bem preparado e executado, o ensino expositivo, feito nas aulas teóricas, presta um contributo valioso à aquisição de quadros sistémicos, para além de incentivar o raciocínio abstracto sobre conceitos jurídicos e de preparar culturalmente sobre o modo
de discorrer em matéria jurídica. Mas este procedimento não basta à formação da ou do jurista, porque a análise não pode ser deixada apenas ao professor, em face de espectadores mais ou menos passivos. Aquilo que distingue o verdadeiro jurista é o raciocínio analítico e, para tanto, os estudantes também têm de aprender praticando. Salvo em alguns sobredotados, não é congénita a capacidade de extrair a matéria relevante de uma situação existencial complexa, de identificar os factos que contam para a qualificação jurídica, de os ordenar segundo nexos de derivação, de os valorar segundo os princípios e regras aplicáveis, a fim de descobrir o Direito concretizado para o caso. A par da capacidade de entender e responder às questões que testam os seus conhecimentos teóricos, os estudantes têm de ser preparados para analisar as fontes e delas extrair um modelo de decisão, para equacionar e resolver casos, para compreender como os princípios jurídicos interagem com os factos da vida. No final do curso, cada uma e cada um deverão trazer consigo não apenas novos conhecimentos, mas também novos hábitos mentais.
Escusado seria acrescentar que, para uma tal formação, se torna indispensável o trabalho activo, em equipas dirigidas por docentes, cuja dimensão não prejudique a natureza efectiva da participação de cada estudante.
Para evitar o carácter errático, sem ordem de prioridades, sem preparação prévia e sem sequência, um bem organizado volume de materiais torna-se muito importante. Foi esse o excelente trabalho levado a cabo, com saber, experiência e dom pedagógico, pelos Drs. Martins Claro, Ana Gouveia Martins e Mark Kirkby, a quem agradeço e louvo a excelente colaboração desenvolvida ao longo de um ano lectivo, que aqui se reflecte. Formulo votos de que, por mais algum tempo ainda, possa esta recolha altamente organizada de elementos de trabalho ajudar estudantes de Direito na sua preparação activa como juristas para o Século XXI.

Lisboa, Novembro de 2004 J.M. Sérvulo Correia
5410

Ficha informativa

Editor
AAFDL
Autor(es)
J. M. Sérvulo Correia, João Martins Claro, Ana Gouveia Martins e Mark Bobela-Mota Kirkby
Páginas
320
Local de Edição
Lisboa (2005)