• A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia
A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia

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1 - DELIMITAçãO DO OBJECTO DO ESTUDO
2 - CONCEITO, FUNçãO E NATUREZA
3 - LEGITIMIDADE ACTIVA
4 - LEGITIMIDADE PASSIVA
5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPçãO DE ILEGALIDADE
6 - PRAZO DE INVOCAçãO
7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPçãO
8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAçãO
9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA
10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPçãO PODE SER INVOCADA
11 - EFEITOS DA EXCEPçãO DE ILEGALIDADE
12 - CONCLUSÕES
JURISPRUDÊNCIA
BIBLIOGRAFIA

5606939006172

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Francisco Paes Marques
Reference
5606939006172
Pages
178
Editing Place
Lisboa (2008)

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