Um Contributo para o Estudo da Eutanásia no Direito Constitucional Português

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O debate sobre a eutanásia tem sido contaminado pelo caos conceptual. O significado etimológico original do termo eutanásia nada tem a ver com o seu sentido atual. Por sua vez, o conceito médico de eutanásia não coincide com o conceito jurídico de eutanásia. Mesmo no próprio conceito jurídico, a lei penal e a doutrina jurídico-penal não são coincidentes. E se entre a lei e o conceito médico existe um abismo, a doutrina tende a aproximar-se do conceito médico no seu esforço de desvalorização, em termos penais, das condutas suscetíveis de integrar o conceito de eutanásia. O que coloca a questão de saber se a ordem jurídica portuguesa reconhece um direito médico à abstenção terapêutica sem esperança que possa servir de causa de justificação.
É no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição portuguesa, no direito “prima facie” ao desenvolvimento da personalidade, que tem consagração expressa a proteção constitucional da liberdade “prima facie” de dispor da própria vida, fundada diretamente no princípio da dignidade da pessoa humana. É uma liberdade jurídica fundamental, protegida constitucionalmente, a que corresponde um direito de igual conteúdo a que o Estado não impeça o seu titular de fazer o que a liberdade lhe permite. Não constitui credencial constitucional habilitante de um direito à ajuda médica à morte.

9789726295648

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Raquel Brízida Castro
Referência
9789726295648
Páginas
130
Local de Edição
Lisboa (2020)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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