A Tutela Preventiva do Ambiente na Guiné-Bissau através da Avaliação de Impacte Ambiental

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CONTRIBUTO PARA A (DES)CONSTRUÇÃO TEÓRICA DO SEU REGIME JURÍDICO

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O Direito do Ambiente nos Estados lusófonos, ressalvado o caso do Brasil — e com as dificuldades de implementação que se conhecem —, bebe muita influência portuguesa (e europeia, por consequência), mas defronta-se com dificuldades de vária ordem, com défices no plano dos meios humanos, da capacidade técnica, da cultura doutrinal e jurisprudencial e, claro, da assimilação pela população, muitas vezes acossada por problemas de sobrevivência mais prementes. A emergência climática que vivemos exige, no entanto, um esforço de todos, e desde logo dos juristas. O estudo do Mestre Welena da Silva é um bom testemunho desse esforço.

Carla Amado Gomes

RESUMO

A presente dissertação de mestrado tem como objeto o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental na Guiné-Bissau que encontra guarida na lei nº 10/2020, de 24 de setembro.
Procurou-se identificar e analisar os fatores legais que impedem ou dificultam a observância da exigência de AIA e os que potenciam conflitos na sua prática, bem como fornecer subsídios para a melhoria da sua construção teórica, de que depende, e muito, a sua prática e valia.
Saliente-se que a análise da eficácia de AIA no direito guineense assentou essencialmente na averiguação da sua conformidade com os princípios gerais da atividade administrativa, maxime em matéria ambiental, e a realidade socioeconómica guineense.
Do estudo realizado, concluiu-se que a deficiente regulação do regime de AIA é uma das causas da inoperatividade do instituto na Guiné-Bissau e dos conflitos que têm ocorrido na prática de AIA.

Palavras-Chave:
• Avaliação de Impacte Ambiental • Prevenção • Procedimento Administrativo • Direito do Ambiente • Guiné-Bissau

9789726295631

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Welena da Silva
Referência
9789726295631
Páginas
241
Local de Edição
Lisboa (2020)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.