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O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOS AÇORES POR VIA TELEMÁTICA

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A emergência sanitária provocada pela pandemia da COVID-19 refletiu-se em múltiplos âmbitos da vida coletiva, impondo também a necessidade de adaptar regras jurídicas em ordem à sua prevenção e combate.
Este livro corresponde a uma proposta de solução jurídico-política bem-sucedida para manter a continuidade da atividade da Assembleia Legislativa dos Açores, em face da total ausência de um regime que previsse o seu funcionamento telemático.
Apresenta-se o itinerário de tal construção jurídica, começando pela comprovação da não aplicabilidade dos instrumentos existentes, tendo-se chegado à solução da necessidade de uma delicada operação de integração de uma lacuna de exceção que permitisse esse funcionamento em circunstâncias de crise, ainda que com as cautelas devidas para assegurar as características próprias de um parlamento democrático como órgão colegial de assembleia.

9789726295679

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Jorge Bacelar Gouveia
Referencia
9789726295679
Páginas
101
Local de Edición
Lisboa (2020)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.