A Proteção de Dados Pessoais e a Administração Pública

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Nota Prévia

O presente livro visa abordar a crescente importância dos dados pessoais, assim como o paradigma de proteção de dados foi-se modificando desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem até aos dias de hoje, em que os dados pessoais nunca foram tão valiosos para as organizações e os seus
modelos de negócio.
Visa também abordar a “arma” que a União Europeia concebeu para enfrentar a nova sociedade moderna em que os dados pessoais são cada vez mais valiosos, designadamente, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, assim como as alterações que introduz e implicações para os atuais modelos de negócio.
Por outro lado, o presente livro aborda como o novo paradigma de proteção de dados se coaduna com a Administração Pública e, em especial, como se devem relacionar o direito de acesso à informação administrativa, corolário do princípio da administração aberta e o direito à reserva da intimidade da vida privada, corolário do princípio da proteção de dados, tratando-se ambos de princípios fundamentais com previsão constitucional.
O princípio da administração aberta constitui um dos fundamentais princípios que pauta a atividade administrativa, que deverá ser aberta e transparente para os cidadãos. Por sua vez, o princípio da proteção de dados determina que todos os indivíduos têm direito à proteção dos seus dados. O modo como estes princípios têm sido aplicados pelos organismos públicos têm potenciado conflitos de competências e entendimento díspares sobre a temática.
Assim, o presente livro pretende abordar a mudança de paradigma jurídico introduzida pelo RGPD. A escolha do tema justifica-se pela sua atualidade, uma vez que cada mais vivemos numa sociedade moderna em que os dados pessoais são considerados o novo petróleo.

Palavras-chave: Dados pessoais, Regulamento Geral de Proteção de dados, tratamento de dados pessoais, documentos nominativos.

9789726295433

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
José Noronha Rodrigues, Daniela Medeiros Teves
Reference
9789726295433
Pages
165
Editing Place
Lisboa (2020)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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