O Regulamento Geral de Proteção de Dados e as Relações de Trabalho

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NOTA PRÉVIA

O tema desta obra é O Regulamento Geral de Protecção de Dados e as Relações de Trabalho – Um Ano Depois. Como é sabido, o tema da protecção de dados é um tema incontornável e que coloca hoje novos desafios normativos e práticos, com a aprovação do novo regulamento comunitário sobre a matéria e da legislação nacional de execução daquele Regulamento.
As projecções laborais desta matéria são muito importantes, de variada índole e, por vezes, difíceis de tratar, porque lidam com dados sensíveis, como os dados de saúde e familiares dos trabalhadores, ou com temas delicados como o dos meios de vigilância electrónica nas empresas, a pegada electrónica dos trabalhadores, ou o controlo e a privacidade das suas comunicações digitais, entre muitos outros. Por outro lado, neste domínio podem justificar-se adaptações ao regime geral de tratamento de dados e às regras sobre o consentimento para tal tratamento, pelo menos no que que toca aos dados pessoais dos trabalhadores.
A importância das projecções laborais desta matéria e o facto de não ter sido ainda objecto de um tratamento sistemático, em perspectiva laboral, levaram a APODIT a organizar dois seminários especificamente dedicados ao tema, que tiveram lugar em 24 de Maio de 2019, em Lisboa, e em 11 de Outubro de 2019, no Porto, e que, no seu conjunto, envolveram um reputado conjunto de especialistas e várias centenas de participantes.
A obra que ora se publica resulta dos contributos dos prelectores que intervieram nesses Encontros, cuja generosidade, não só na aceitação do convite para participarem na iniciativa, mas também na disponibilidade para verterem em texto as suas reflexões sobre o tema, em benefício de todos os cultores das matérias laborais, cumpre agradecer publicamente.
Cabe ainda referir que, tal como outras iniciativas da APODIT, a organização dos Seminários que estiveram na base desta obra beneficiou do apoio activo de alguns dos parceiros institucionais da nossa Associação. Assim, é devido um agradecimento especial à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e à Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, enquanto instituições de acolhimento das duas edições do Seminário, por terem proporcionado à APODIT as condições logísticas e todo o apoio indispensável à realização desta iniciativa. E é também devida uma palavra agradecimento à AJJ – Associação de Jovens Juslaboralistas, que colaborou também muito activamente nesta iniciativa, bem como ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados que apoiou a edição do Seminário que teve lugar no Porto.

9789726293965

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Coordenação de Maria do Rosário Palma Ramalho e Teresa Coelho Moreira
Reference
9789726293965
Pages
227
Editing Place
Lisboa (2020)
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