Contribuições Financeiras, Medicamentos e Dispositivos Médicos

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A 4.ª Revisão Constitucional atribuiu à Assembleia da República a reserva relativa de competência para legislar sobre o regime geral das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas não territoriais.
Sem prejuízo do respeito pelo direito da União Europeia, aquela reserva tem sido cumprida faseadamente, através de regimes gerais sectoriais que cobrem a maioria das contribuições financeiras.
Estas contribuições são controversas na doutrina. O Tribunal Constitucional depois da resistência inicial, já aderiu à moda. A Análise Económica do Direito e a teoria da apropriação podem contribuir positivamente para a discussão.
São ainda analisadas a Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica e a Contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.

PLANO (ABREVIADO)

ABREVIATURAS, SIGLAS E ACRÓNIMOS
1. Introdução
2. Antecedentes das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas
3. Características essenciais
4. Recorte relativamente a figuras afins
5. Contribuições financeiras e princípios constitucionais
6. Análise de dois tributos recém-criados nas áreas do medicamento e dos dispositivos médicos
7. Conclusões
Bibliografia
Jurisprudência
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Geral
Tribunal Constitucional
Supremo Tribunal Administrativo
Tribunal Central Administrativo Sul

9789726295549

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Aquilino Paulo da Silva Antunes
Referência
9789726295549
Páginas
297
Local de Edição
Lisboa (2020)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.