PREÂMBULO

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, adiante designada por AAFDL, com sede na Alameda da Universidade, 1649-014 LISBOA, com o número pessoa colectiva 500 920 869, e as pessoas que desejem efectuar compras através do sítio de Internet Livraria Online [AAFDL] em www.livraria.aafdl.pt, doravante designadas por "Utilizador".

 

ARTIGO 1.º – OBJECTO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no sítio de Internet da AAFDL - www.livraria.aafdl.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final, conforme definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril.

 

ARTIGO 2.º - UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

Ao utilizar a nossa página Web e/ou fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:

a) Utilizar esta página apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;
b) Não efectuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta;
c) Facultar-nos o seu endereço electrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exacta;

reconhecendo que, se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

 

ARTIGO 3.º – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no sítio de Internet acima referido por “terminar encomenda”, após ter utilizado o dispositivo online, seleccionando “encomendar” a partir do catálogo on-line apresentado no sítio de Internet Livraria Online [AAFDL].

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no sítio de Internet Livraria Online [AAFDL], disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas.

b) "Entrar" (facultando uma combinação de endereço de correio electrónico e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no acto de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e facturação; forma de envio; forma de pagamento).

3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Na falta de disponibilidade do produto, a AAFDL compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível e a proceder ao reembolso do montante que já tiver sido pago.

 

ARTIGO 4.º – ENTREGA

1. A entrega das encomendas poderá ser feita através das modalidades disponíveis aquando do processo de "terminar encomenda", variáveis em função dos produtos e localização geográfica do utilizador.

2. A entrega ao domicílio não pode ser feita em Apartados.

3. A AAFDL compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos devem ser considerados como meramente indicativos. A AAFDL esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos.

4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador pode telefonar para o Serviço de Apoio ao Cliente do da Livraria Online [AAFDL] para o seguinte número: 21 793 94 09, de segunda a sexta-feira das 9h00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00 horas, ou dirigir-se à página de contacto on-line, onde poderá enviar uma mensagem electrónica.

5. Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que se concretizou a “entrega” ou que a encomenda foi entregue, aquando da assinatura da entrega da mesma na morada acordada ou aquando do respetivo aviso postal, independentemente de a encomenda vir a ser levantada no respetivo posto postal.

 

ARTIGO 5.º - TRANSFERÊNCIA DO RISCO E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

1. Os riscos do produto passam a estar a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

2. O cliente adquire a propriedade dos produtos quando a AAFDL receber o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio.

 

ARTIGO 6.º – PAGAMENTO

1. A AAFDL propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e American Express), através da plataforma PayPal;

b) MBNet;

c) Multibanco;

d) PayPal.

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.

3. No caso da utilização de cartão de crédito, o pagamento é efectuado através da plataforma PayPal, da instituição PayPal (Europa) S.à r.l. & Cie, S.C.A, com serviços de e-money. A AAFDL declina qualquer responsabilidade nas relações entre o Utilizador e a PayPal.

4. Ao clicar em “Autorizar pagamento”, o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que está autorizado pelo titular a utilizá-lo.

5. A AAFDL empregará todas os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da Internet.

 

ARTIGO 7.º – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Os preços apresentados no processo de “terminar encomenda” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados. No entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no sítio de Internet numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

3. Os preços apresentados não incluem os portes de envio, custos de tratamento da encomenda e demais despesas adicionais, que serão acrescentados ao montante global em dívida antes da conclusão do processo de pagamento.

 

ARTIGO 8.º – DESCONTOS

1. Na Livraria Online [AAFDL] existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e em listas de resultados de pesquisa, bastando para isso clicar sobre o próprio produto.


a) Descontos Instantâneos

Descontos Instantâneos são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no sítio de Internet numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.


Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto e efectuado o processo de “terminar encomenda” com a promoção visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a AAFDL garante o desconto se receber o respectivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do processo de “terminar”.


b) Descontos de Campanha

Descontos de Campanha são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do processo “terminar encomenda”, e paga até ao final desse período.


Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o processo “terminar encomenda” seja finalizado com a promoção visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a AAFDL garante esses descontos se receber o respectivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do processo “terminar encomenda”.

2. A AAFDL poderá ainda distribuir, directamente ou por intermediários, cupões de desconto com período de vigência limitada.

3. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

 

ARTIGO 9.º – GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no sítio de Internet Livraria Online [AAFDL] pode ser livremente resolvido nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, contactando o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através da página de contacto online, por telefone ou por e-mail:

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
Livraria Online [AAFDL]

21 793 94 09

livraria@aafdl.pt

2. A AAFDL não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso.

3. A AAFDL compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer sinal de utilização. 

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das forma de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 6.º.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no sítio de Internet Livraria Online [AAFDL]); ou

b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

8. Nos casos em que, no momento da entrega, o produto apresente defeitos, o cliente poderá proceder à sua devolução. Após exame do produto, caso seja confirmado que existem defeitos, a AAFDL procederá à substituição do mesmo, se for possível, ou ao reembolso, dentro de um prazo razoável.

9. A devolução da encomenda nos termos do presente artigo é condição para o reembolso do preço pago.

 

ARTIGO 10.º – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à AAFDL sita na Faculdade de Direito, Alameda da Universidade, Lisboa.

 

ARTIGO 11.º - RESPONSABILIDADE

A AAFDL não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

ARTIGO 12.º – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Utilizador autoriza a AAFDL a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.

 

ARTIGO 13.º – NEWSLETTER EDITORIAL AAFDL

1. É dada a designação de Newsletter Editorial aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados directamente para a caixa de correio electrónico do Utilizador facultada à AAFDL aquando do registo do Utilizador.

2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda on-line.

3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desactivar essa opção.

4. A Newsletter Editorial é um exclusivo do sítio de Internet Livraria Online [AAFDL].

 

ARTIGO 14.º – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do sítio de Internet Livraria Online [AAFDL] é propriedade intelectual da AAFDL, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line.

2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a AAFDL não se responsabiliza pela falta de actualização e/ou imprecisão dessa informação.

3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do sítio de Internet Livraria Online [AAFDL] estão protegidos por lei.

4. O Utilizador que disponha de um sítio na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta directamente à Livraria Online [AAFDL], tem obrigatoriamente que pedir autorização à AAFDL.

5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.

6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao sítio de Internet Livraria Online [AAFDL] e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking.

 

ARTIGO 15.º – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da AAFDL em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes.

 

ARTIGO 16.º - VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

1. Não deverá ser feito uso indevido desta página web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso.

2. A AAFDL não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afectar o computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redericcione.

 

ARTIGO 17.º – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTIGO 18.º - MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

1. A AAFDL não se responsabiliza por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por esta assumida ao abrigo de um contrato cuja causa se deva a motivos de força maior.

2. Os motivos de força maior incluem qualquer acto, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo razoável da AAFDL, incluindo, entre outros:

  • Perturbações de ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não), ou ameaças ou preparativos de guerra.
  • Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural.
  • Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
  • Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicações, públicos ou privados.
  • Actos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
  • Greves, falhas ou acidentes de transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.

 

3. Considerar-se-á que as obrigações derivadas do contrato ficam suspensas durante o período em que se verifiquem os motivos de força maior e a AAFDL beneficiará  de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos motivos de força maior.

 

ARTIGO 19.º – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do sítio de Internet Livraria Online [AAFDL] é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da comarca de Lisboa com expressa renúncia de qualquer outro.