Código de Processo Penal e Legislação Complementar -...
Direito e Processo Penal
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EDIÇÃO CARTONADA
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UM REGRESSO AO FUTURO
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Proibição de Dupla Punição e de Duplo Julgamento: Contributos para a Racionalidade do Poder Punitivo Público
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GUIÃO DAS AULAS DE ORIENTAÇÃO DE ACORDO COM O PROGRAMA DA PROFESSORA DOUTORA FERNANDA PALMA
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Parte Geral
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Reimpressão da edição "Erro sobre regras legais, regulamentares ou técnicas nos crimes de perigo comum no actual direito português (um caso de infracção de regras de construção...
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Materiais para o estudo da Parte Especial do Direito Penal
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Alguns problemas e esboço para uma reforma do processo penal português